Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

58 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 245. Os recursos do Fundeb podem ser utilizados para a aquisição de veículos para o transporte escolar? Sim. A aquisição de veículos para o transpor- te escolar poderá ser feita com recursos do Fundeb 40%, desde que seja para o atendimento de estu- dantes da respectiva rede de ensino, observando-se a modalidade de ensino de atuação prioritária de cada ente, e que haja disponibilidade de recursos do Fundo, ou seja, não pode haver comprometimento do pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica e das demais despesas já cobertas com os recursos do Fundeb. 246. Pode-se realizar despesas para aquisição de uniforme escolar com os recursos do Fundeb? Sim, pois são despesas enquadradas como ma- nutenção e desenvolvimento do ensino, caracteriza- das como gastos inerentes à atividade educacional, amparadas pelo art. 70 da Lei nº 9.394/96. O dis- pêndio deve estar previsto em lei específica que esta- beleça a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar na rede de ensino. Além disso, no uniforme escolar não devem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, em observância ao princípio constitucional da impessoalidade. 247. Despesas com aquisição de instrumentos mu- sicais para fanfarras ou bandas escolares podem ser custeadas com recursos do Fundeb? Essas despesas não são consideradas típicas ou necessárias ao atendimento dos objetivos das institui- ções educacionais que oferecem a educação básica, na forma preconizada no caput do art. 70 da Lei nº 9.394/96. Assim, não é razoável que seu custeio seja realizado com recursos do Fundo, ainda que os ins- trumentos musicais sejam utilizados pelos alunos da educação básica pública. 248. Despesas com aquisição de material esportivo podem ser realizadas com recursos do Fundeb? Sim, desde que esse material, como redes, bo- las, bastões de atletismo, etc, seja destinado à utiliza- ção coletiva pelos alunos da educação básica pública do respectivo Estado ou Município, nas atividades esportivas promovidas pelas respectivas escolas, como parte do conjunto de modalidades esportivas traba- lhadas nas aulas de educação física ou praticadas nas competições esportivas internas desses alunos. 249. Os recursos do Fundeb podem ser utilizados para a aquisição de eletrodomésticos e utensílios a serem utilizados na preparação da merenda esco- lar? E quanto à aquisição de gêneros alimentícios? Sim, desde que para contemplar escolas da edu- cação básica pública, visto que estes equipamentos são considerados integrantes do conjunto de equi- pamentos e utensílios necessários à garantia do ade- quado funcionamento da unidade escolar, podendo servir tanto à preparação da merenda quanto do ca- fezinho, chá ou bebida similar, de consumo geral dos servidores e visitantes da escola, por exemplo. Porém, os recursos do Fundo não podem ser destinados à aquisição de gêneros alimentícios a serem utilizados na merenda escolar, visto que essas despesas não se caracterizam como sendo de manutenção e desen- volvimento do ensino, conforme previsão expressa do art. 71 da Lei nº 9.394/96. 250. Em que situações os recursos do Fundeb po- dem ser utilizados para ampliação ou construção de obras, com enquadramento no art. 70, II, da Lei nº 9.394/96? Os recursos do Fundeb podem ser utilizados para ampliação, conclusão e construção de prédios, poços, muros e quadras de esportes nas escolas, e de outras instalações físicas de uso exclusivo do sistema de en- sino. Em sentido contrário, não poderão ser utilizados para construção de obras que não atendam exclusiva- mente ao ensino, a exemplo de quadras poliesportivas localizadas em praças públicas, ou da construção de prédio destinado à biblioteca pública municipal. Tam- bém não poderão ser utilizados para obras de infraes- trutura externa à escola, mesmo que beneficie, direta ou indiretamente, a rede escolar, a exemplo de pavi- mentação, pontes, viadutos ou melhoria de vias para acesso à escola, e da implantação da rede de água e esgoto do bairro onde se localiza a escola.