Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

81 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT contratos implica em uma obrigação adicional, mas que se insere plenamente no rol de suas obrigações, devendo esta nova função ser compatibilizada com as atribuições normais do cargo ocupado. Por outro lado, há motivos que permitem a li- beração ao encargo de fiscalizar contratos ou impos- sibilitam a designação do servidor, ou seja, fatos ou situações apresentadas por parte do pretendido fiscal, evidenciando causas específicas que o desqualificam ou o impeçam para o desempenho das funções de fiscalização. Esses motivos são os seguintes: a. o impedimento, que ocorre quando o fiscal a ser designado possui algum grau de paren- tesco ou ligação conjugal com o contratado, ou seja, quando esse agente for cônjuge, companheiro e parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau, do contratado ou do proprie- tário de empresa contratada; b. a suspeição, que é verificada quando o fiscal a ser designado é amigo íntimo, inimigo declarado, recebeu presentes ou vantagens oferecidas graciosamente pela pessoa (físi- ca ou jurídica) contratada, tem relação de débito ou crédito ou qualquer outro tipo de interesse, direto ou indireto, com o con- tratado; c. o desconhecimento do objeto a ser fisca- lizado; e d. a incompatibilidade do exercício da função fiscalizatória com a jornada já requerida para o desempenho do cargo ocupado. 343. Quais procedimentos devem ser realizados pelo fiscal de contratos para efeito de acompa- nhamento e fiscalização da execução contratual? A fiscalização de contratos deve ocorrer sob as- pectos formais e materiais. Como exemplos de procedimentos de fiscaliza- ção de natureza formal, é possível citar: a. aplicação de check list , na conferência de documentos para liquidação da despesa, por exemplo; b. análise de elementos de documentos fiscais; c. análise para verificação da compatibilidade do objeto faturado nos documentos fiscais com as informações do contrato e do rela- tório de medição; d. conferência das condições de habilitação da contratada; e. verificação do cumprimento formal de obri- gações sanitárias e ambientais – alvarás, li- cenças, etc.; e f. conferência do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada em relação aos contratos com interposição de mão de obra. São exemplos de procedimentos de fiscalização de natureza material: a. acompanhamento da execução dos serviços e obras, verificando a correta utilização dos materiais, equipamentos, e se as quanti- dades desses insumos são suficientes para que seja mantida a qualidade do serviço ou da obra; b. solicitação formal para que os serviços e obras sejam refeitos no caso de apresenta- rem inadequações ou vícios; c. sugestão de aplicação de penalidades ao contratado em face do inadimplemento de obrigações; d. anotação em livro próprio de ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos obser- vados; e. comunicação à autoridade superior acerca de eventuais atrasos nos prazos de entrega ou execução do objeto; f. verificação da qualidade dos materiais uti- lizados e dos serviços prestados; g. acompanhamento do cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-financeiro; h. estabelecimento de prazo para correção de eventuais pendências na execução do con- trato, informando à autoridade competente