Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

86 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 361. Que critério deve ser observado para a clas- sificação dos bens móveis no ativo permanente? Pelo critério da durabilidade, os bens móveis deverão ser classificados no ativo permanente quan- do tiverem vida útil superior a dois anos, de acordo com o art. 15, § 2º, da Lei nº 4.320/64. Além disso, para fins de classificação dos bens móveis no ativo permanente, devem ser adotados outros parâmetros que os distingam do material de consumo. Nesse sentido, é material de consumo aquele caracterizado pela fragilidade, perecibilidade, incorporabilidade ou transformabilidade. 362. É obrigatório o controle patrimonial dos bens permanentes? Sim, é obrigatório; sendo o controle realizado, em regra, por meio de número patrimonial. Nos casos em que restar comprovado que o custo de controle é superior ao seu benefício, tais bens devem ser con- trolados de forma simplificada, por meio de relação que indique seus aspectos qualitativos e quantitativos. 363. A colocação de plaquetas em bens pertencen- tes ao município é definitiva e inalterável? Não. É possível a substituição das plaquetas de identificação dos bens pertencentes ao município, após a realização de novo levantamento patrimonial. 364.No âmbito do controle patrimonial de bens de natureza permanente, que instrumento deve ser adotado para responsabilização de agentes públicos? Deve-se adotar, obrigatoriamente, a utilização de termos de responsabilidade para guarda e trans- ferência dos bens, de forma a possibilitar a identifi- cação e eventual responsabilização dos agentes que os tiverem sob sua guarda, independentemente da conclusão de inventário patrimonial. 365. Os bens móveis inservíveis à Administração podem ser baixados do patrimônio? Sim. Para isso deve-se adotar os seguintes pro- cedimentos: 1º. avaliação prévia dos bens por comissão es- pecialmente designada para esse fim, que deverá classificá-los de acordo com o estado de conservação em relatório circunstanciado; 2º. dependendo do estado de conservação, os bens poderão ser baixados por inservibili- dade ou alienados mediante leilão; 3º. realização da baixa contábil. Patrimônio Classificação, controle e baixa de bens públicos