Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

95 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT Admissão de pessoal e cessão de servidores conflito de interesses da instituição e dos servidores que venham a defendê-la. Enquadrando-se em uma dessas hipóteses, a contratação do serviço técnico especializado ainda deve observar os seguintes requisitos: a. a necessidade do serviço deve ser eventual e não permanente; b. os serviços a serem contratados não podem se constituir em atividades típicas e exclu- sivas de Estado; e c. as regras cabíveis de licitação e contratos administrativos da Lei nº 8.666/1993 devem ser cumpridas. 417. O contador do Poder Executivo Municipal pode ser responsável pela contabilidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município? Sim. O cargo de contador do Executivo, que deve ser criado por lei e provido por meio de con- curso público, será ocupado por profissional que será responsável por todos os órgãos e unidades orçamen- tárias vinculadas ao Poder Executivo, o que inclui o RPPS, salvo no caso do ente municipal cuja organiza- ção administrativa comporte um contador por órgão ou por unidade orçamentária. 418. Quais são os requisitos mínimos a serem ob- servados pelo gestor público para contratação temporária de pessoal? São requisitos mínimos: a. a contratação deve ser justificada para aten- der demandas de excepcional interesse pú- blico, cujo atendimento reclama satisfação temporária, sendo indispensável a motiva- ção através de sólida fundamentação fática e jurídica; b. previamente à contratação temporária, deve ser elaborada lei autorizativa, que discipline, entre outros requisitos, as condições de se- leção, contratação, direitos, deveres, carga 414. A Administração Pública pode nomear candi- dato com mais de 70 anos aprovado em concurso público? Não, em razão de o candidato ter completado a idade limite para a aposentadoria compulsória no serviço público. 415. Que regras devem ser observadas para ad- missão de profissionais com profissão regulamen- tada, a exemplo de contador, médico, psicólogo e advogado? Conforme mandamento constitucional, os car- gos a serem preenchidos por pessoas com profissões regulamentadas devem constar do PCCS e serem pre- enchidos mediante concurso público, salvo nos ca- sos em que suas atribuições contemplem atividades de direção, chefia ou assessoramento, hipóteses nas quais os cargos poderão ser criados como de livre nomeação e exoneração. Ausente o caráter de efetividade/permanência dos serviços a serem prestados, a contratação de tais profissionais deverá ocorrer em estrita observância às regras da Lei de Licitações, inclusive no que diz respeito às dispensas e inexigibilidades. 416. É possível a contratação de serviços técnicos especializados, mesmo que compreendidos em atribuições inerentes a categorias funcionais do quadro de pessoal efetivo, em detrimento da ad- missão por meio de concurso público? Sim, nas seguintes hipóteses: a. quando o contingente de servidores não for suficiente para atender uma sobrecarga sazonal e transitória na demanda por de- terminado serviço técnico; b. quando o corpo de servidores não for su- ficientemente especializado para satisfazer demandas por serviços singulares e com- plexos; ou c. no caso de serviços jurídicos, quando houver