Table of Contents - Contas Públicas em final de mandato e em ano eleitoral: Orientação aos gestores públicos municipais
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1. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL E ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
12
Vedações eleitorais e atuação do Tribunal de Contas
12
Consequências das decisões do Tribunal de Ciontas na seara eleitoral
13
2. REGRAS DE FINAL DE MANDATO PREVISTAS NA LRF
21
3. TRANSIÇÃO DE MANDATO
25
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
30
