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Compromissos do Fiscalizado



Sem data específica

Observações Importantes

Atualizações

As regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-MT e as deliberações posteriores prevalecem sobre as informações divulgadas neste calendário. Sempre que houver mudanças, o calendário de compromissos, disponível no site do TCE, trará essas atualizações.

Diário Oficial
Eletrônico do
Tribunal de Contas (DOC)

  • Os órgãos e entidades municipais fiscalizados pelo Tribunal de Contas poderão, mediante definição legal e celebração de Termo de Adesão, estabelecerem o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso como seu veículo oficial de imprensa, nos termos do inciso XIII, do artigo 6º , da Lei nº 8.666/1993, c/c o artigo 10, da Resolução Normativa TCE-MT nº 27/2012.
  • Adotando-se os procedimentos descritos no item anterior, as publicações impostas pelo inciso II, do artigo 21, da Lei nº 8.666/1993, poderão ser realizadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em substituição ao Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 1º, § 1º, c/c o artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 475/2012.

Prerrogativas do Controle Externo
(Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989)

Art. 215. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto, caracterizando-se a sonegação como falta grave, passível de cominação de pena.

Unidades Gestoras Estaduais

  • Administração Direta do Poder Executivo;
  • Assembleia Legislativa;
  • Tribunal de Justiça;
  • Procuradoria-Geral de Justiça;
  • Tribunal de Contas;
  • Defensoria Pública;
  • Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Estaduais;
  • Regimes Próprios Previdenciários, independentemente de terem, ou não, personalidade jurídica.

Unidades Gestoras Municipais

  • Administração Direta do Poder Executivo Municipal;
  • Câmaras Municipais;
  • Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais;
  • Regimes Próprios Previdenciários, independentemente de terem, ou não, personalidade jurídica;
  • Associações Gestoras de Consórcios Intermunicipais;
  • Entidades representativas dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais.

Contagem dos Prazos Processuais
(Resolução Normativa n° 14/2007 – Regimento Interno do TCE-MT)

Art. 263. Nos termos da Lei Complementar 269/2007, os prazos serão contínuos, não se interrompendo nos finais de semana e feriados. (Nova redação do caput do artigo 263, dada pela Resolução Normativa nº 18/2013).
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente, se o início ou término coincidir com final de semana, feriado ou dia em que o Tribunal de Contas estiver fechado ou que tenha encerrado o expediente antes da hora normal.
[...]
Art. 264. Contam-se os prazos, alternativamente:
I. Da certificação do comparecimento da parte;
II. Da data do recebimento do aviso ou do ofício com a ciência e identificação de quem o recebeu; (Nova redação do inciso II, do artigo 264, pela Resolução Normativa nº 03/2014);
III. Da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; (Nova redação do inciso III, do artigo 264, dada pela Resolução Normativa nº 32/2012);
IV. Da certificação eletrônica;
§ 1º. Os prazos para interposição de recursos e para apresentação de defesa, de razões de justificativa, de atendimento de diligência, de cumprimento de determinação do Tribunal, bem como os demais prazos fixados para a parte, em qualquer situação, não se suspendem nem se interrompem em razão de recesso do Tribunal de Contas, salvo deliberação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. (Nova redação do § 1º, do artigo 264, dada pela Resolução Normativa nº 18/2013).
§ 2º. Decorrido o prazo fixado para a prática do ato, extingue-se, independentemente de declaração, o direito do jurisdicionado de praticá-lo ou alterá-lo, se já praticado, salvo se comprovado justo motivo.
§ 3º. Considera-se como data da publicação o 1º dia útil seguinte ao da divulgação da informação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
§ 4º. Os prazos processuais terão início no 1º dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. (Inclusão dos §§ 3º e 4º, do artigo 264, dada pela Resolução Normativa nº 18/2013).

Art. 266. Os prazos para interposição de recursos são contados da data de publicação da deliberação ou julgamento singular no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, observado o disposto nos §§ 3º e 4º, do artigo 264, deste Regimento. (Nova redação do artigo 266 dada pela Resolução Normativa nº 18/2013).

Art. 267. Na contagem dos prazos referentes aos atos publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, observar-se-á o disposto no art. 263, deste regimento. (Nova redação do caput do artigo 267, dada pela Resolução Normativa nº 32/2012).
Parágrafo único. A prorrogação de prazos regimentais, quando solicitada, se cabível, será computada a partir do dia útil imediatamente seguinte ao término do prazo inicialmente concedido, e independerá de notificação da parte.



Sem data específica

Assunto Prazo Responsabilidade pela Remessa

Alteração de Lei Orçamentária Anual
(Art. 166, § 1°, da
Resolução nº 14/2007-TCE-MT)

Até 10 dias após a sua edição
Para os municípios, as alterações devem ser encaminhadas na carga mensal do Sistema Aplic.

Chefe dos Poderes Executivos, Estadual e Municipais.

Alteração e/ou retificação excepcional de dados enviados pelo Sistema Aplic
(Art. 4º, § 3º, da Resolução Normativa
nº 31/2014, atualizada pela Resolução Normativa nº 30/2015)

  • Os arquivos de periodicidade mensal, carga inicial e informes das peças de planejamento já enviados, podem ser retificados em até 5 (cinco) após o encerramento do prazo regulamentar, sem a necessidade de solicitação formal ao Relator.
  • Após o prazo do item acima, os arquivos de periodicidade mensal, carga inicial e informes das peças de planejamento só poderão ser retificados após solicitação formal ao Relator, devidamente motivada e detalhada quanto às informações a serem retificadas, observando-se o prazo de 15 dias contados do registro da autorização no Sistema Aplic.
  • Os arquivos relativos às cargas de envio imediato (licitações, concursos, benefícios previdenciários) só poderão ser retificados após solicitação formal ao Relator, devidamente motivada e detalhada quanto às informações a serem retificadas, observando-se o prazo de até 2 dias úteis após o registro da autorização no Sistema Aplic.

Organizações Municipais
Chefes de Poderes e Dirigentes de todas as unidades gestoras municipais, inclusive das associações gestoras de consórcios intermunicipais e dos RPPS, independentemente da personalidade jurídica.
Organizações Estaduais

  • Mato Grosso Previdência (MTPrev);
  • Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
  • Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;
  • Ministério Público do Estado de Mato Grosso;
  • Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;
  • Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
  • Órgãos e entidades responsáveis pela realização de cada processo licitatório, ato de admissão de pessoal e folha de pagamento de ativos;

Entende-se por atos de admissão de pessoal os concursos públicos, processos seletivos públicos, processos seletivos simplificados e os respectivos atos admissionais.

Aposentadoria, Reforma, Reserva remunerada e Pensão, suas anulações e revisões, concedidas pelo Estado.
(Art. 197, da Resolução nº 14/2007-TCE-MT; Art. 4º, inc. X, da Resolução Normativa nº 31/2014; Art. 1º, da Resolução Normativa nº 30/2015; e Resolução de Consulta nº 25/2013-TP)

Até o último dia do segundo mês subsequente ao da publicação do ato concessório, ou, no caso de pensão, do deferimento do benefício (por meio eletrônico - Sistema Aplic)

  • Mato Grosso Previdência (MTPrev);
  • Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
  • Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;
  • Ministério Público do Estado de Mato Grosso;
  • Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;
  • Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Aposentadoria, Reforma, Reserva remunerada e Pensão, suas anulações e revisões, concedidos pelos Municípios.
(Art. 197, da Resolução nº 14/2007-TCE-MT; Art. 4º, inc. X, da Resolução Normativa nº 31/2014 e Resolução de Consulta nº 25/2013-TP)

Até o último dia do segundo mês subsequente ao da publicação do ato concessório, ou, no caso da pensão, do deferimento do benefício (por meio eletrônico - Sistema Aplic)

Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS municipais).

Apresentação de defesas, razões de justificativa, atendimento de diligências e cumprimento de determinação do Tribunal de Contas.

No prazo determinado pelo Conselheiro Relator ou pelo Tribunal Pleno.

Quem for parte nos processos.

Alegações finais
(Art. 141, § 2º, da Resolução Normativa 14/2007)

Efetuada a análise da defesa e permanecendo irregularidades não sanadas, o Relator concederá ao interessado ou seu procurador, nos processos de prestação e tomada de contas, prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para a apresentação das alegações finais sobre matéria constante dos autos, mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, vedada a juntada de documentos.

Quem for parte nos processos ou procurador.

Atos de admissão de pessoal do Estado
(Art. 2º e Art. 4º, inc. VIII, da Resolução Normativa nº 31/2014, atualizada pela Resolução Normativa nº 30/2015)

Envio por meio eletrônico – Sistema Aplic;
Até o último dia do mês subsequente a que se referir.

As informações pertinentes a atos de admissão de pessoal deverão ser remetidas ao TCE-MT pelas suas respectivas unidades orçamentárias responsáveis.

Atos de admissão de pessoal dos municípios
(Art. 1º e art. 4º, inc. VI, da Resolução Normativa nº 31/2014, atualizada pela Resolução Normativa nº 30/2015)

Até o último dia do mês subsequente a que se referir, por meio da carga mensal do Sistema Aplic.

As informações pertinentes a atos de admissão de pessoal deverão ser remetidas ao TCE-MT pelas suas respectivas unidades orçamentárias responsáveis.

Concursos Públicos, Processos Seletivos Simplificados e Processos Seletivos Públicos do Estado:
(Art. 2º c/c Art. 4º, inc. IX, Resolução Normativa nº 31/2014, atualizada pela Resolução Normativa nº 30/2015)
Edital de Abertura; Retificação do Edital de Abertura; Homologação; Retificação da Homologação; Prorrogação da Validade; Cancelamento/Anulação; Paralisação.

Envio por meio eletrônico – Sistema Aplic;
Até o terceiro dia útil subsequente à ocorrência do fato: cargas de Abertura e Retificação de edital;
Até o quinto dia útil subsequente à ocorrência do fato: demais cargas.

As informações pertinentes a concursos públicos, processos seletivos públicos e processos seletivos simplificados deverão ser remetidos ao TCE-MT pelas suas respectivas unidades orçamentárias responsáveis.

Concursos Públicos, Processos Seletivos Simplificados e Processos Seletivos Públicos dos Municípios:
Art. 1º e Art. 4º, inc. IX, Resolução Normativa nº 31/2014, atualizada pela Resolução Normativa nº 30/2015)
Abertura; Retificação do Edital de Abertura; Homologação; Retificação da Homologação; Prorrogação da Validade; Cancelamento/Anulação; Paralisação.

  • Envio por meio eletrônico – Sistema Aplic;
  • Até o terceiro dia útil subsequente à ocorrência do fato: cargas de Abertura e Retificação de edital;
  • Até o quinto dia útil subsequente à ocorrência do fato: demais cargas.

As informações pertinentes a concursos públicos, processos seletivos públicos e processos seletivos simplificados deverão ser remetidos ao TCE-MT pelas suas respectivas unidades orçamentárias responsáveis.

Consultas formais
(arts. 232 e 233, da
Resolução nº 14/2007-TCE-MT)

Quando apresentadas.
Requisitos de Admissibilidade:

  • Ser formulada por autoridade legítima;
  • Ser formulada em tese;
  • Conter a apresentação objetiva dos quesitos, com indicação precisa da dúvida quanto à interpretação e Aplicação de dispositivos legais e regulamentares;
  • Versar sobre matéria de competência do Tribunal de Contas.

Estão legitimados a formular consulta:
Âmbito Estadual: Governador do Estado, os Presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa, Secretários de Estado, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado, Defensor Público-Geral, Dirigentes de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações instituídas e mantidas pelo Estado e os conselhos constitucionais e legais.
Âmbito Municipal: Prefeitos, Presidentes de Câmara Municipal, Dirigentes de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações instituídas e mantidas pelo Município, consórcios municipais e conselhos constitucionais e legais.
Os Conselhos ou órgãos fiscalizadores de categorias profissionais, observada a pertinência temática e o âmbito de representação profissional.
As entidades representativas de Poderes Executivos e Legislativos municipais.

Decisão do Poder Legislativo sobre as contas de governo do Estado e Municípios
(Art. 181, da Resolução nº 14/2007 e Resolução Normativa nº 03/2015)

Até o último dia do mês subsequente ao julgamento.
No caso dos Municípios, o envio será por meio do Sistema Aplic.

Chefes dos Poderes Legislativos Estadual e Municipais.

Declarações de rendimentos e de bens
(Art. 215, da Resolução nº 14/2007)

Quando requisitadas

Os gestores e ordenadores de despesas dos órgãos e entidades sob a fiscalização do Tribunal de Contas.

Denúncias e Representações de natureza externa
(Art. 217 e inc. I, do art. 224, da Resolução nº 14/2007-TCE-MT)

Imediatamente.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato (somente denúncia);
Autoridades públicas (federal, estadual ou municipal);
Responsáveis pelos controles internos dos órgãos/entidades públicos.
Qualquer licitante, contratado ou pessoa jurídica, contra irregularidades na aplicação da Lei 8.666/1993, ou qualquer pessoa legitimada por lei.

Folha de pagamento de ativos e inativos do Estado
(Art. 2º, § 1º, c/c art. 4º, inc. VII, da Resolução Normativa nº 31/2014, atualizada pela Resolução Normativa nº 30/2015)

Envio por meio eletrônico – Sistema Aplic;
Até o último dia do mês subsequente a que se referir.

ATIVOS
As informações pertinentes a folha de pagamento de ativos deverão ser remetidas ao TCE-MT por suas respectivas unidades orçamentárias.
INATIVOS

  • Mato Grosso Previdência (MTPrev), quando as informações se referirem ao Poder Executivo Estadual;
  • Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
  • Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;
  • Ministério Público do Estado de Mato Grosso;
  • Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;
  • Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

GEO-Obras
Documentos de: Licitações, Contratos, Obras por Execução Indireta, Obras por Execução Direta e Projetos.
(Art. 1°, parágrafo único, incisos I e II, da Resolução Normativa n° 06/2011, atualizada pela Resolução Normativa nº 20/2015)

Os documentos e informações exigidos nos formulários de inserção de dados da nova versão do Sistema GEO-Obras serão transmitidos ao TCE-MT, nos prazos estabelecidos no Anexo Único da Resolução Normativa nº 20/2015 que variam entre 03, 05 e 30 dias após a ocorrência de cada evento nele elencado.

Chefes de Poderes e Dirigentes das autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e toda e qualquer entidade controlada direta ou indiretamente pelo Estado e Municípios de Mato Grosso.

Índices das quotas de participação dos municípios no ICMS
(Art. 212, da Resolução nº 14/2007-TCE-MT)

Até 30 dias após a publicação do quadro definitivo.

Secretário de Estado de Fazenda.

Licitações das unidades orçamentárias estaduais
(Art. 2º, § 5º, c/c Art. 4º, inc. IX, Resolução Normativa nº 31/2014, atualizada pela Resolução Normativa nº 30/2015)
Abertura; Retificação do Edital de Abertura; Cancelamento; Prorrogação; Homologação; Retificação da Homologação; Licitação Fracassada; Licitação Deserta; Anulação; Revogação; Suspensão/Paralisação; Ata de Registro de Preço.

  • Envio por meio eletrônico – Sistema Aplic;
  • Até o terceiro dia útil subsequente à ocorrência do fato: cargas de Abertura e Retificação de edital;
  • Até o quinto dia útil subsequente à ocorrência do fato: demais cargas.

As informações pertinentes aos processos licitatórios deverão ser remetidas ao TCE-MT pelas suas respectivas unidades orçamentárias.

Licitações das unidades orçamentárias municípios
(Art. 1º c/c Art. 4º, inc. IX, Resolução Normativa nº 31/2014, atualizada pela Resolução Normativa nº 30/2015)
Abertura; Retificação do Edital de Abertura; Cancelamento; Prorrogação; Homologação; Retificação da Homologação; Licitação Fracassada; Licitação Deserta; Anulação; Revogação; Suspensão/Paralisação; Ata de Registro de Preço.

  • Envio por meio eletrônico – Sistema Aplic;
  • Até o terceiro dia útil subsequente à ocorrência do fato: cargas de Abertura e Retificação de edital;
  • Até o quinto dia útil subsequente à ocorrência do fato: demais cargas.

As informações pertinentes aos processos licitatórios deverão ser remetidas ao TCE-MT pelas suas respectivas unidades orçamentárias.

Pacto de cooperação – Consórcios Públicos
(Art. 187, inc. I, da
Resolução nº 14/2007-TCE-MT)

Até 15 dias após a constituição.

Dirigentes de Associações Gestoras de Consórcios Intermunicipais.

Pedido de rescisão (de Acórdão e de Julgamento Singular)
(Art. 251, § 3º, da Resolução nº 14/2007)

Até 2 anos contados da data da irrecorribilidade da deliberação ou da decisão singular.

Quem for parte no processo, terceiro juridicamente interessado e Ministério Público de Contas.

Recursos
(Art. 270, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 14/2007)
Recurso Ordinário; Embargos de declaração; Agravo.

Até 15 dias contados da publicação da decisão recorrida no Diário Oficial Eletrônico de Contas (DOC).

Obs.: o recurso oriundo de município do interior, excluídos os municípios de Cuiabá e Várzea Grande, será considerado interposto na data da sua postagem no correio.

Quem é parte no processo principal originário e o Ministério Público de Contas.

Representações sobre irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração
(Art. 163, da Resolução nº 14/2007-TCE-MT)

Imediatamente.

Responsáveis pela unidade de controle interno.

Tomada de Contas Especial - TCE
(Art. 156, §§ 3° e 4°, da Resolução nº 14/2007 e Resolução Normativa nº 24/2014)

Após concluída a fase interna da TCE, deverá ser encaminhada ao Tribunal dentro do prazo de 30 dias.

Autoridade administrativa competente – todas as unidades gestoras estaduais e municipais.

 

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