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Acórdão nº 1.592/2007 (
DOE, 03/07/2007
). Câmara Municipal. Despesa. Limite.
Gasto total. Base de cálculo. Não-inclusão das receitas provenientes da Cota Parte
da Compensação Financeira de Recursos Hídricos.
A Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos não
integra a base de cálculo do duodécimo ao Poder Legislativo.
Resolução de Consulta nº 02/2014 – TP (
DOC, 12/03/2014
). Câmara Municipal.
Composição da base de cálculo do repasse feito pelo Poder Executivo. Apoio finan-
ceiro prestado pela União. Não inclusão.
O apoio financeiro instituído pela União por meio de medida provisória
em benefício dos Municípios, não integra a base de cálculo para a apuração
do duodécimo transferido pelo Poder Executivo às Câmaras Municipais, por
não se tratar de receita tributária ou transferências previstas na Constituição
da República.
Resolução de Consulta nº 07/2013 (
DOC, 07/05/2013
). Câmara Municipal. Despe-
sa. Limite. Gasto total. Base de Cálculo. Inclusão das Taxas. Não inclusão de Preços
Públicos e da COSIP
25
.
1.
A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
– COSIP não compõe a base de cálculo do repasse financeiro ao
Poder Legislativo Municipal, pois trata-se de contribuição vincula-
da à finalidade certa e que não se enquadra no conceito de receita
tributária definido pela legislação financeira, orçamentária e de
contabilidade pública vigentes.
2.
As taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou
pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos compul-
sórios, por constituírem espécie do gênero tributo, nos termos
da legislação tributária e financeira vigentes, compõem a base
de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal.
3.
As receitas decorrentes de preços públicos incidentes sobre a
prestação de serviços públicos não compulsórios, a exemplo da
receita proveniente de serviços de fornecimento de água e esgo-
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Esta decisão também trata de outros assuntos.
