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Acórdãos nº
s
868/2003 (
DOE, 16/06/2003
) e 940/2002 (
DOE, 20/05/2002
). Câmara
Municipal. Despesa. Limite. Despesa com pessoal. Adequação ao limite. Possibili-
dade de pagamento de subsídio ao vereador por valor inferior ao fixado em lei
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.
É lícito ao vereador receber subsídio menor que o fixado na Lei Munici-
pal para não ultrapassar os limites de gastos com pessoal fixados na Consti-
tuição. Na hipótese de ocorrer recebimento a maior, a diferença deverá ser
devolvida aos cofres do Município.
Acórdão nº 13/2003 (
DOE, 06/03/2003
). Câmara Municipal. Despesa. Limite. Des-
pesa com pessoal. Adequação ao limite. Possibilidade de redução do subsídio dos
vereadores.
Se, depois da adequação dos gastos com pessoal, persistir excesso
em relação aos limitadores legais, poderá haver redução no subsídio dos
vereadores.
Acórdão nº 542/2006 (
DOE, 12/04/2006
). Câmara Municipal. Despesa. Pessoal.
Subsídio. Agente político. Falecimento de vereador. Obrigatoriedade de pagamento
do subsídio devido até a data do falecimento aos sucessores.
No caso de morte do vereador durante o exercício do mandato, cons-
titui-se em obrigação do Poder Legislativo Municipal o pagamento, aos
dependentes, do valor referente ao subsídio devido, até a data do faleci-
mento do vereador, quando cessa a prestação de serviços. Os familiares do
parlamentar falecido deverão pleitear o benefício pensão junto ao regime
previdenciário ao qual estava vinculado.
Acórdãos nº
s
1.998/2002 (
DOE, 02/10/2002
) e 1.838/2002 (
DOE, 30/09/2002
). Câmara
Municipal. Despesa. Parcelamento. Débito previdenciário. Pagamento pela Prefei-
tura. Compensação no repasse do duodécimo.
Cabe ao Poder Executivo fazer a compensação do valor que lhe é retido
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), relativo à dívida confessa-
da pela Câmara Municipal. A compensação é feita através da dedução da
parcela retida sobre o repasse do duodécimo, já que a prefeitura é apenas
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Estas decisões também tratam de outros assuntos.
