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de receitas efetivamente arrecadadas no exercício anterior.
Acórdão nº 1.771/2001 (
DOE, 09/11/2001
). Câmara Municipal. Despesa. Limite.
Gasto total. Repasse do Executivo. Obrigatoriedade de observância às regras cons-
titucionais, sob pena de crime de responsabilidade
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.
Os incisos I e III do § 2º do artigo 29-A da Constituição Federal estabe-
lecem como crime de responsabilidade do prefeito municipal a realização
de repasse ao Poder Legislativo em valores que superamos limites definidos
no
caput
do artigo 29-A. Da mesma forma, é crime efetuar repasses em valor
menor ao estabelecido na Lei Orçamentária.
Acórdão nº 1.819/2002 (
DOE, 30/09/2002
). Câmara Municipal. Despesa. Limite.
Gasto total. Repasse do Executivo. Obrigatoriedade de repasse.
O prefeito municipal não pode deixar de transferir ao Poder Legislativo
o repasse devido, pois se trata de uma garantia constitucional. Em caso de
descumprimento do dispositivo, a Câmara deverá recorrer ao Judiciário,
através de Mandado de Segurança, para resguardar o seu direito.
Resolução de Consulta nº 21/2009 (
DOE, 28/05/2009
) e Acórdão nº 254/2007 (
DOE,
22/02/2007
). Câmara Municipal. Despesa. Limite. Gasto total. Repasse do Executivo.
Obrigatoriedade de devolução do saldo financeiro. Não-afetação da base de cálculo
do limite com folha de pagamento. Impossibilidade de direcionamento do recurso
devolvido.
1.
Havendo sobra de recurso financeiro, depois de atendidas todas
as despesas, a Câmara deverá efetuar a devolução ao Poder Exe-
cutivo, dentro do exercício financeiro em que ocorrer.
2.
A devolução do repasse poderá acontecer durante ou no final do
exercício, porém, não há possibilidade de vinculação do recurso
devolvido.
3.
A contabilização da devolução da sobra deverá ocorrer nas contas
referentes à movimentação financeira, bem como no sistema de
tesouraria – conta banco, conforme estabelecido no artigo 2º da
27
Esta decisão também trata de outros assuntos.
