A Consolidação de Entendimentos Técnicos do Tribunal de Contas representa um ins-
trumento de eficiência e transparência da jurisprudência da Corte, uma vez que divulga
as normas jurisprudenciais vigentes que, no caso concreto, vinculam o gestor público na
administração da coisa pública, possibilitando o tratamento isonômico das questões jurídi-
cas e/ou técnicas relacionadas a ummesmo tema, sem, contudo, tornar estes precedentes
imunes a reexames.
Diante de um plano estratégico adotado pelo Tribunal, baseado em um controle exter-
no voltado para processos de fiscalização e auditoria, nos atos de gestão, com amparo em
critérios de relevância, materialidade e risco, a Consolidação de Entendimentos Técnicos é
apoio essencial aos fiscalizados, aos servidores e aos membros da Corte de Contas.
A 9ª edição acrescenta julgados decorrentes de consultas postuladas pelos fiscalizados
em 2016 e republica as decisões em consulta e súmulas aprovadas pelo Tribunal, excluídas
as decisões em consulta revogadas nesse período.
O inteiro teor dos julgados relativos a decisões em consulta, prejulgados e súmulas,
os estudos técnicos realizados, o voto do conselheiro relator e os pareceres que serviram
de base para cada decisão podem ser consultados no site do TCE-MT
).
Alémda versão impressa, oTCE-MTmantéma atualização das suas decisões de consulta,
prejulgados e súmulas, no formato digital. Portanto, entendimentos técnicos constituídos,
após a edição desta obra, serão divulgados automaticamente, ficando disponíveis para pes-
quisa no site do TCE-MT.
Conselheiro Antonio Joaquim
Presidente do TCE-MT
