2.
Súmulas
Súmula nº 1
O pagamento de juros e/ou multas sobre obrigações legais e contratuais pela Admi-
nistração Pública deve ser ressarcido pelo agente que lhe deu causa.
Publicação:
DOC 20/12/2013.
Fundamentação Legal:
-
Constituição Federal/88, arts. 37 e 70;
-
Constituição do Estado de Mato Grosso/89, art. 46;
-
Lei nº 4.320/64, art. 4º.
Precedentes no TCE-MT
:
•
Acórdão nº 558/2007 (Prejulgado de Consulta) – Plenário;
•
Acórdão nº 3.170/2009, Sessão de 17/12/2009, Processo nº 6.190-5/2009, DOE de
21/12/2009 (Conselheiro Waldir Júlio Teis);
•
Acórdão nº 2.207/2010, Sessão de 10/08/2010, Processo nº 5.796-7/2010, DOE de
12/08/2010 (Conselheiro Domingos Neto);
•
Acórdão nº 2.677/2010, Sessão de 21/09/2010, Processo nº 4.161-0/2010, DOE de
24/09/2010 (Conselheiro Alencar Soares);
•
Acórdão nº 3.297/2010, Sessão de 26/10/2010, Processo nº 7.157-9/2010, DOE de
28/10/2010 (Conselheiro Waldir Júlio Teis);
•
Acórdão nº 3.817/2010, Sessão de 30/11/2010; Processo nº 5.836-0/2010, DOE de
10/12/2010 (Conselheiro Alencar Soares);
•
Acórdão nº 3.614/2010, Sessão de 25/11/2010, Processo nº 5.874-2/2010, DOE de
29/11/2010 (Conselheiro Domingos Neto).
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