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TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos – 9ª Edição
Súmula nº 2
O cargo de contador deve ser criado por lei e provido por meio de concurso público,
independentemente da carga horária de trabalho.
Publicação:
DOC 20/12/2013.
Fundamentação Legal:
-
Constituição Federal/88, art. 37, inciso II.
Precedentes no TCE-MT:
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Acórdão TCE-MT nº 1.589/2007: (Prejulgado de Consulta) – Plenário (Conselheiro
Alencar Soares);
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Acórdão nº 263/2012-SC, Sessão de 09/10/2012, Processo nº 14.510-6/2011, DOE de
15/10/2012 (Conselheiro Substituto Ronaldo Ribeiro);
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Acórdão nº 3.707/2011, Sessão de 27/09/2011, Processo nº 6.025-9/2011, DOE de
29/09/2011 (Conselheiro Alencar Soares);
•
Acórdão nº 269/2012-SC, Sessão de 09/10/2012, Processo nº 5.774-6/2012, DOE de
15/10/2012 (Conselheiro Substituto Ronaldo Ribeiro);
•
Acórdão nº 272/2012-SC, Sessão de 09/10/2012, Processo nº 5.763-0/2012, DOE de
15/10/2012 (Conselheiro Substituto Ronaldo Ribeiro);
•
Acórdão nº 211/2012-PC, Sessão de 14/11/2012, Processo nº 14.211-5/2011, DOE de
16/11/2012 (Conselheiro Substituto Moisés Maciel);
•
Acórdão nº 2.893/2011, Sessão de 18/08/2010, Processo nº 14.173-9/2010, DOE de
23/08/2010 (Conselheiro Antônio Joaquim);
•
Acórdão nº 3.308/2010, Sessão de 04/11/2010, Processo nº 6.948-5/2010, DOE de
05/11/2010 (Conselheiro Domingos Neto);
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Acórdão nº 4.121/2011, Sessão de 30/11/2010, Processo nº 6.525-0/2011, DOE de
12/12/2011 (Conselheiro Antônio Joaquim);
•
Acórdão nº 4.004/2011, Sessão de 25/10/2011, Processo nº 5.307-4/2011, DOE de
26/10/2011 (Conselheiro Antônio Joaquim);
•
Acórdão nº 4.042/2011, Sessão de 10/11/2011, Processo nº 9.395-5/2011, DOE de
21/11/2011 (Conselheiro Substituto Isaías Lopes da Cunha);
•
Acórdão nº 492/2012, Sessão de 28/08/2012, Processo nº 14.526-2/2011, DOE de
30/08/2012 (Conselheiro Sérgio Ricardo).
