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TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos – 9ª Edição
Súmula nº 6
A Administração Pública deve realizar vistorias periódicas nos veículos utilizados no
transporte escolar, para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, a fim
de garantir e preservar a integridade física dos alunos da rede pública de ensino.
Publicação:
DOC 30/04/2015.
Fundamentação Legal:
- Lei Federal nº 9.503/97, art. 136, II.
Precedentes no TCE-MT:
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Acórdão nº 377/2012-TP, Sessão de 31/07/2012, Processo nº 13.906-8/2011, DOE de
02/08/2012 (Conselheiro Waldir Júlio Teis);
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Acórdão nº 1.157/2014-TP, Sessão de 10/06/2014, Processo nº 7.561-2/2013, DOC de
04/07/2014 (Conselheiro Valter Albano da Silva);
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Acórdão nº 1.164/2014-TP, Sessão de 10/06/2014, Processo nº 7.347-4/2013, DOC de
04/07/2014 (Conselheiro José Carlos Novelli);
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Acórdão nº 1.199/2014-TP, Sessão de 26/06/2014, Processo nº 7.732-1/2013, DOC de
11/07/2014 (Conselheiro Substituto Moisés Maciel);
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Acórdão nº 1.200/2014-TP, Sessão de 26/06/2014, Processo nº 7.735-6/2013, DOC de
11/07/2014 (Conselheiro Substituto Moisés Maciel);
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Acórdão nº 1.258/2013-TP, Sessão de 07/05/2013, Processo nº 5.544-1/2012, DOC de
09/05/2014 (Conselheiro Valter Albano da Silva).
