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Legislação Nacional

Planalto

  • Legislação
    Representa o site mais completo e confiável contendo a legislação nacional, estando organizado por tipo de ano normativo (Constituição Federal, leis ordinárias, leis complementares, medidas provisórias, decretos, entre outras) e por assunto (saúde, educação, previdência, entre outros).

 

Ministério da Previdência Social – MPS

  • Legislação Geral
    Legislação que regulamenta a Previdência Social. Permite a consulta de leis, decretos, portarias e instruções normativas sobre o assunto.

  • Previdência no Serviço Público
    Serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público, consulta de legislação, plano de contas e publicações sobre o assunto.

 

Secretaria do Tesouro Nacional - STN

 

Ministério da Saúde – MS

 

Advocacia-Geral da União – AGU

  • Orientações Normativas
    Orientações Normativas expedidas pelo Advogado-Geral da União, que possuem a finalidade de padronizar o procedimento e uniformizar o entendimento sobre temas jurídicos relevantes e controversos.
  • Pareceres
    Pareceres emitidos pelo Advogado-Geral da União.
  • Súmulas
    Súmulas elaboradas pelo  Advogado-Geral da União.

 

Secretaria da Receita Federal – SRF

 

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