Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
- Leis ordinárias e leis complementares do Estado de Mato Grosso.
Permite consulta por ano de publicação, por palavra-chave, por número e por autor.
Secretaria de Estado de Gestão - SEGES
- Legislação de Pessoal
Legislação estadual referente a temas específicos de pessoal, tais como Estatutos dos Servidores, Leis de Carreira, decretos e instruções normativas. - Legislação em geral
Legislação do Estado de Mato Grosso, tais como leis complementares, ordinárias, decretos. Permite os filtros de pesquisa por ato, por data de publicação, pelo número e por assunto.
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ
- Legislação Tributária Estadual
- Legislação Financeira
Legislação estadual sobre finanças públicas. - Legislação de Pessoal
Pesquisa da legislação estadual sobre gestão de pessoas.