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Legislação Estadual

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

 

Secretaria de Estado de Administração – SAD

  • Legislação de Pessoal
    Legislação estadual referente a temas específicos de pessoal, tais como Estatutos dos Servidores, Leis de Carreira, decretos e instruções normativas.

  • Legislação em geral
    Legislação do Estado de Mato Grosso, tais como leis complementares, ordinárias, decretos. Permite os filtros de pesquisa por ato, por data de publicação, pelo número e por assunto.

 

Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ

 

Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso

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