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Assembléia Legislativa


Exercício Protocolo Julgado em Relator Resultado
2002 18139/2003 30/11/04 JULIO CAMPOS JULGAR REGULARES, COM RECOMENDACOES
2003 47198/2004 10/05/05 JULIO CAMPOS JULGAR REGULARES, COM RECOMENDACOES
2004 98051/2005 23/05/06 JOSÉ CARLOS NOVELLI JULGAR REGULARES, COM RECOMENDACOES
2005 40304/2006 07/12/06 JOSÉ CARLOS NOVELLI JULGAR REGULARES
2006 48925/2007 26/06/07 ANTONIO JOAQUIM JULGAR REGULARES, COM RECOMENDACOES E DETERMINACOES LEGAIS
2007 37222/2008 17/06/08 ARY LEITE DE CAMPOS JULGAR REGULARES
2008 55220/2009 15/12/09 ALENCAR SOARES JULGAR REGULARES, COM DETERMINACOES LEGAIS
2009 53910/2010 30/11/10 WALDIR JÚLIO TEIS JULGAR REGULARES, COM RECOMENDACOES E DETERMINACOES LEGAIS
2010 39195/2011 20/09/11 ALENCAR SOARES JULGAR REGULARES
2011 141780/2011 16/12/15 JOSÉ CARLOS NOVELLI PROVER PARCIALMENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO
2012 131270/2012 23/04/13 DOMINGOS NETO JULGAR REGULARES, COM RECOMENDACOES E DETERMINACOES LEGAIS
2013 71749/2013 11/12/14 LUIZ CARLOS PEREIRA JULGAR REGULARES, COM RECOMENDACOES E DETERMINACOES LEGAIS
2015 23221/2015 29/11/16 JOSÉ CARLOS NOVELLI JULGAR REGULARES, COM DETERMINACOES LEGAIS E MULTAR

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