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submetido a concurso público, tal como determina a Constituição Federal
em seu inciso II do artigo 37. Entretanto, ante a exigüidade de prazos para
execução de programas federais e estaduais, admite-se a contratação tem-
porária, sempre observando as regras fixadas para a Administração Pública:
elaboração de lei específica para contratação, realização de Processo Sele-
tivo Simplificado, respeito aos princípios da publicidade e impessoalidade
na contratação.
Resolução de Consulta nº 04/2013 (
DOC, 02/04/2013
). Pessoal. Admissão. Contra-
tação temporária. Ministério Público Estadual. Atendimento a objeto de convênio.
Atividade temporária de acompanhamento e fiscalização do cumprimento de penas
e medidas alternativas à privativa de liberdade.
É possível que o Ministério Público Estadual realize contratação por
tempo determinado de equipe multidisciplinar para atender objeto de
convênio de duração predeterminada, que tenha por objetivo a realização
de atividade temporária de acompanhamento e fiscalização do cumpri-
mento de penas e medidas alternativas à privativa de liberdade, desde que
preenchidos os seguintes requisitos: a) enquadramento do caso concreto
nas hipóteses legais que autorizam a contratação por tempo determinado;
b) realização de processo seletivo simplificado amplamente divulgado,
obedecendo aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e
impessoalidade; e, c) motivação da contratação por tempo determinado
em que se demonstre a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
Acórdão nº 1.743/2005 (
DOE, 09/11/2005
). Pessoal. Admissão. Contratação tem-
porária. Possibilidade, para substituição de servidor em férias.
É possível a substituição de servidor em férias por um servidor con-
tratado temporariamente, mediante comprovada relevância da função ou
impossibilidade de paralisação da atividade, devendo o contrato temporário
durar, apenas e tão-somente, o período em que o servidor substituído es-
tiver gozando as férias. A permanência do contrato temporário, após esse
período, é irregular, tendo em vista a perda do objeto da contratação.
