Consolidação de Entendimentos Técnicos - 7ª Edição - page 11

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APRESENTAÇÃO
Ao reunir as decisões em consulta bem como os enunciados de súmula
do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que estão em vigor, esta
Consolidação de Entendimentos Técnicos busca divulgar a jurisprudência
consolidada desta Corte, possibilitando a igualdade de tratamento às ques-
tões relacionadas a ummesmo tema, sem, contudo, tornar estes preceden-
tes imunes a novas discussões ou alterações.
Nesta sétima edição foram incluídos os novos prejulgados de tese ado-
tados nos processos de consulta no período de 01 de fevereiro de 2014 a 31
de janeiro de 2015 e foram excluídas as decisões em consultas revogadas,
expressa ou tacitamente, pelos prejulgados aprovados no referido período.
O inteiro teor das decisões relativas a cada consulta e súmula, os
estudos técnicos realizados, o voto do conselheiro relator e os pareceres
que serviram de base para cada decisão podem ser consultados no site
do TCE-MT(www.tce.mt.gov.br).
Além da versão impressa, o TCE-MT mantém a atualização das suas
decisões de consulta e súmulas no formato digital. Portanto, entendimentos
técnicos constituídos após a edição desta obra serão divulgados automati-
camente, ficando disponíveis para pesquisa no site do TCE-MT.
ConselheiroWaldir Teis
Presidente do TCE-MT