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SÚMULA Nº 002
O cargo de contador deve ser criado por lei e provido por meio
de concurso público, independentemente da carga horária de
trabalho.
Publicação:
DOC 20/12/2013
Fundamentação Legal:
-
Constituição Federal/88, art. 37, inciso II.
Precedentes no TCE-MT:
1.
Acórdão TCE-MT nº 1.589/2007: (Prejulgado de Consulta) – Plená-
rio (Conselheiro Alencar Soares);
2.
Acórdão nº 263/2012-SC, Sessão de 09/10/2012, Processo nº 14.510-
6/2011, DOEde15/10/2012 (ConselheiroSubstitutoRonaldoRibeiro);
3.
Acórdão nº 3.707/2011, Sessão de 27/09/2011, Processo nº 6.025-
9/2011, DOE de 29/09/2011 (Conselheiro Alencar Soares);
4.
Acórdão nº 269/2012-SC, Sessão de 09/10/2012, Processo nº
5.774-6/2012, DOE de 15/10/2012 (Conselheiro Ronaldo Ribeiro);
5.
Acórdão nº 272/2012-SC, Sessão de 09/10/2012, Processo nº
5.763-0/2012, DOE de 15/10/2012 (Conselheiro Ronaldo Ribeiro);
6.
Acórdão nº 211/2012-PC, Sessão de 14/11/2012, Processo nº
14.211-5/2011, DOE de 16/11/2012 (Conselheiro Moisés Maciel);
7.
Acórdão nº 2.893/2011, Sessão de 18/08/2010, Processo nº 14.173-
9/2010, DOE de 23/08/2010 (Conselheiro Antônio Joaquim);
8.
Acórdão nº 3.308/2010, Sessão de 04/11/2010, Processo nº 6.948-
5/2010, DOE de 05/11/2010 (Conselheiro Domingos Neto);
9.
Acórdão nº 4.121/2011, Sessão de 30/11/2010, Processo nº 6.525-
0/2011, DOE de 12/12/2011 (Conselheiro Antônio Joaquim);
10.
Acórdão nº 4.004/2011, Sessão de 25/10/2011, Processo nº 5.307-
4/2011, DOE de 26/10/2011 (Conselheiro Antônio Joaquim);
11.
Acórdão nº 4.042/2011, Sessão de 10/11/2011, Processo nº 9.395-
5/2011, DOE de 21/11/2011 (Conselheiro Isaías Lopes da Cunha);
12.
Acórdão nº 492/2012, Sessão de 28/08/2012, Processo nº 14.526-
2/2011, DOE de 30/08/2012 (Conselheiro Sérgio Ricardo).
