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SÚMULAS
SÚMULA Nº 001
O pagamento de juros e/ou multas sobre obrigações legais e
contratuais pelaAdministração Pública deve ser ressarcido pelo
agente que lhe deu causa.
Publicação:
DOC 20/12/2013
Fundamentação Legal:
-
Constituição Federal/88, arts. 37 e 70;
-
Constituição do Estado de Mato Grosso/89, art. 46;
-
Lei nº 4.320/64, art. 4º.
Precedentes no TCE-MT
:
1.
Acórdão nº 558/2007 (Prejulgado de Consulta) – Plenário;
2.
Acórdão nº 3.170/2009, Sessão de 17/12/2009, Processo nº 6.190-
5/2009, DOE de 21/12/2009 (Conselheiro Waldir Teis);
3.
Acórdão nº 2.207/2010, Sessão de 10/08/2010, Processo nº 5.796-
7/2010, DOE de 12/08/2010 (Conselheiro Domingos Neto);
4.
Acórdão nº 2.677/2010, Sessão de 21/09/2010, Processo nº 4.161-
0/2010, DOE de 24/09/2010 (Conselheiro Alencar Soares);
5.
Acórdão nº 3.297/2010, Sessão de 26/10/2010, Processo nº 7.157-
9/2010, DOE de 28/10/2010 (Conselheiro Waldir Teis);
6.
Acórdão nº 3.817/2010, Sessão de 30/11/2010; Processo nº 5.836-
0/2010, DOE de 10/12/2010 (Alencar Soares);
7.
Acórdão nº 3.614/2010, Sessão de 25/11/2010, Processo nº 5.874-
2/2010, DOE de 29/11/2010 (Conselheiro Domingos Neto).
