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Acórdãos nº
s
30/2004 (
DOE, 01/03/2004
) e 940/2002 (
DOE, 20/05/2002
). Agente Polí-
tico. Subsídio. Vereador. Fixação. Limite. Possibilidade de fixação por valor inferior
ao limite
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.
Os limites estabelecidos para a fixação do subsídio dos vereadores são
tetos máximos, sendo lícita a fixação de valor inferior.
Acórdão n° 1.052/2007 (
DOE, 24/05/2007
). Agente Político. Subsídio. Vereador.
Reajustamento. Possibilidade de revisão geral anual em data distinta daquela con-
cedida aos demais servidores municipais, atendidas as condições.
É possível a concessão da revisão geral anual aos vereadores e servi-
dores do Poder Legislativo Municipal, em data diferente daquela concedida
aos demais servidores municipais, desde que dentro do mesmo exercício
financeiro e com observância aos demais requisitos legais e constitucionais.
Acórdão n° 1.943/2007 (
DOE, 15/08/2007
). Agente Político. Subsídio. Vereador.
Reajustamento. Vedação de reajuste estabelecido por meio de Regimento Interno
e Lei Orgânica Municipal.
O Legislativo deve se ater às regras expressas na Constituição Federal
para concessão de reajuste aos seus parlamentares, sendo vedada a apro-
vação de aumento para seus vereadores por meio do Regimento Interno
e Lei Orgânica.
Acórdãos nº
s
25/2005 (
DOE, 24/02/2005
), 558/2004 (
DOE, 22/07/2004
), 680/2003
(
DOE, 15/05/2003
), 582/2003 (
DOE, 30/04/2003
), 2.380/2002 (
DOE, 09/12/2002
) e 1.081/2002
(
DOE, 07/06/2002
). Agente político. Subsídio. Vereador. Reajustamento. Possibilidade
exclusiva mediante a revisão geral anual. Vedação à concessão de aumentos que
não representem atualização da moeda
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.
É assegurada aos vereadores a revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices, nos exatos termos do inciso X do artigo 37
da Constituição Federal. Os aumentos reais ou adequação de valores per-
cebidos por determinada categoria de servidores, ou ainda, as majorações
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Estas decisões também tratam de outros assuntos.
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Esta decisão também trata de outros assuntos.
