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blicas, prioridades e política fiscal.
2.
A criação de nova unidade orçamentária, por engendrar gastos
continuados com despesas correntes, obrigatoriamente, deverá
alterar o PPA, sob pena de crime responsabilidade, consoante o
disposto no § 1° do art. 167 da CF.
3.
A criação de nova unidade orçamentária poderá, eventualmente,
demandar a alteração da LDO. Por sua vez, a lei que autorizar a
movimentação de créditos orçamentários, seja pela abertura de
créditos adicionais ou por intermédio de remanejamentos, impli-
cará em alteração do orçamento.
Acórdão nº 3.145/2006 (
DOE, 30/01/2007
). Planejamento. LOA. Alteração. Crédito
adicional. Fonte de recursos. Possibilidade de se indicar o excesso de arrecadação
em fonte vinculada, ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada
135
.
Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte
de recurso o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais
de transferências recebidas, com destinação vinculada, não previstos ou
subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso
não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vin-
culação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.
Resolução de Consulta nº 43/2008 (
DOE, 02/10/2008
). Planejamento. LOA. Alte-
ração. Créditos Adicionais. Fonte de Recursos. Convênios. Abertura por um único
decreto. Previsão no orçamento somente da parcela da obra ou do serviço a ser
realizada em cada exercício.
1.
Os créditos adicionais autorizados que têm como fonte de re-
cursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos de
convênios deverão ser abertos por único decreto no valor da lei
autorizativa, que corresponderá somente aos valores previstos no
convênio a serem liberados no exercício. Para evitar o descontrole
dos gastos, o gestor deve controlar o saldo aberto pelas emissões
dos empenhos, tal como previsto no artigo 59 da Lei nº 4.320/64.
135
Esta decisão também trata de outros assuntos.
