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2.
Os requisitos para verificação da necessidade ou não de outorga
de autorização de uso de radiofrequências de radiação restrita,
bem como de licenciamento de equipamentos de radiocomuni-
cações, quando necessário, estão disciplinados pela Resolução
ANATEL nº 506/2008.
Acórdão n° 924/2007 (DOE, 27/04/2007). Diversos. Leis, Decretos, Portarias,
Resoluções. Escrituração. Possibilidade de adoção de processo eletrônico.
É possível à Câmara Municipal adotar processo eletrônico para escri-
turação de leis, decretos, portarias, resoluções, atas, etc, com impressão em
formulários contínuos, destacados e encadernados em forma de livro. Esses
documentos devem ser organizados e arquivados de forma a facilitar o aces-
so aos possíveis interessados, em respeito aos princípios da publicidade e
transparência.
Acórdão n° 299/2007 (DOE, 09/03/2007). Diversos. Despesa. Limite. Dívida
pública. Classificação de Irregularidades TCE. Grave.
Há limites globais para o montante da dívida pública consolidada e
respectivas amortizações e contratações, por parte dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, os quais foramfixados pelo Senado Federal através das
Resoluções n° 40/2001 e 43/2001. A observância ao disposto nas referidas
normas é considerada para efeito de classificação da irregularidade descrita
em Resolução do TCE-MT.
