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DIVERSOS
Resolução de Consulta nº 28/2008 (
DOE, 17/07/2008
). Diversos. Contas anuais
da prefeitura municipal. Julgamento pela câmara municipal. Decreto legislativo.
Possibilidade de anulação somente por decisão judicial.
Não é possível a anulação do Decreto Legislativo que rejeitou as con-
tas anuais do Prefeito, quando apreciadas pelo Tribunal de Contas e repro-
vadas pela Câmara Municipal, órgãos constitucionalmente competentes
à análise técnica e ao julgamento de mérito, respectivamente, cabível a
hipótese de anulação do Decreto Legislativo apenas quando decorrente
de decisão judicial.
Resolução de Consulta nº 22/2013 (
DOC, 08/10/2013
). Diversos. Orientação aos
Jurisdicionados. Efeito vinculante das decisões. Extensão da coisa julgada. Artigo
468 do CPC. Vinculação somente à parte dispositiva da decisão.
1.
O Supremo Tribunal Federal já posicionou-se no sentido de que
a teoria da transcendência dos motivos determinantes não é
aplicável, uma vez que os motivos invocados na decisão não
são vinculantes.
2.
Desta forma, somente o dispositivo da decisão produz efeito
vinculante, uma vez que a coisa julgada tem sua extensão nos
liames do artigo 468 do Código de Processo Civil – CPC.
3.
Assim, apenas a parte dispositiva das decisões do Tribunal de
Contas possuem força vinculante, cabendo ao jurisdicionado o
dever de observá-la.
