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publicação em diário oficial.
5.4.
Para efeito de registro da certificação da existência de pro-
cesso seletivo e consequente regularização de vínculo dos
agentes contratados anteriormente à EC nº 51/2006 pelo
Tribunal de Contas, será exigida a declaração da Comissão
Certificadora que atesta a existência de anterior processo
seletivo que tenha observado os princípios constitucionais
aplicáveis à Administração Pública, por gozar de fé pública
e presunção de legitimidade, podendo os membros da Co-
missão responder por declaração inidônea.
6.
Impossibilidade de regularização de vínculo dos agentes contra-
tados após a EC nº 51/2006.
6.1.
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate
às endemias contratados temporariamente após a promul-
gação da EC nº 51/2006, em processo com a nomenclatura
de seletivo simplificado ou seletivo público, não têm direito
à certificação para efeitos de regularização de vínculo, de
forma que os contratados devem ser desligados à medida
que os seus contratos expirarem, devendo a Administração,
quando necessitar dos profissionais, realizar o devido proces-
so seletivo público para contratação em caráter permanente,
observada a regra de transição prevista no item a seguir.
6.2.
É possível a prorrogação dos contratos temporários vigentes
e que se encerrarem no prazo máximo de um ano a partir
da publicação desta Resolução de Consulta, e apenas até o
termo final do referido período, a fim de possibilitar a reali-
zação do devido processo seletivo público para contratação
em caráter permanente.
Resolução de Consulta nº 05/2012 (
DOE, 17/05/2012
). Pessoal. Agentes Comuni-
tários de Saúde. Direitos Sociais. Incentivo Financeiro. Parcela extra anual. Repasse
direto aos agentes sob a forma de incentivo adicional. Possibilidade, desde que haja
previsão legal específica. Utilização para pagamento do 13º salário. Possibilidade.
[
Revoga a Resolução de Consulta nº 24/2009
]
