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Possibilidade.
1.
As despesas decorrentes dos gastos com benefícios previdenciá-
rios, entre eles o salário-família, devidos aos servidores públicos
ativos e inativos compõem a despesa total com pessoal, mesmo
quando custeadas por RPPS, nos termos dos artigos 18 e 19 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
2.
As despesas com o custeio de benefícios previdenciários arcadas
pelo RPPS com seus recursos vinculados devem ser deduzidas do
montante da despesa total com pessoal, desde que tenham sido
inicialmente consideradas, nos termos do artigo 19, § 1º, inciso
VI, da LRF.
3.
Classificam-se como recursos vinculados os provenientes da ar-
recadação de contribuições dos segurados, contribuições patro-
nais e demais receitas diretamente arrecadadas pelo RPPS para
a finalidade previdenciária, inclusive o produto da alienação de
bens, direitos e ativos, bem como a compensação entre os regi-
mes de previdência, aportes para cobertura de déficit atuarial não
definido por alíquotas de contribuição e o superávit financeiro.
4.
O registro contábil – orçamentário de despesas oriundas de “Ou-
tros Benefícios Previdenciários”, inclusive o salário-família, deve
ser realizado utilizando-se da codificação de Natureza de Despe-
sas nº 3.1.90.05, sendo obrigatória a adoção desta codificação a
partir do exercício de 2013.
Acórdão nº 2.379/2002 (
DOE, 09/12/2002
). Pessoal. Limite. Despesa compessoal.
Inclusão de gastos de natureza remuneratória e inativos quando custeados pelo
Tesouro Municipal.
1.
As despesas compessoal compreendem aquelas de caráter remu-
neratório, não se incluindo as de natureza indenizatória. Assim, as
despesas com vale-transporte e vale-refeição, quando pagas com
regularidade ao servidor, serão enquadradas no limite de gasto
com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal por constituírem
vantagem pessoal do servidor.
2.
Os gastos com inativos, quando custeados unicamente pelo
