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RECEITA
Acórdão nº 100/2006 (
DOE, 15/02/2006
). Receita. RCL. Apuração. Transferência de
Recursos de Programas e respectivo pessoal contratado. Inclusão no cálculo da RCL
156
.
O repasse financeiro feito pelo ente federal ou estadual, a título de
programas, é computado na Receita Corrente Líquida do ente recebedor,
conforme dispõe o inciso IV do artigo 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Inclui-se nas despesas com pessoal o pagamento de pessoas contratadas
para prestação de serviços destinados a atender programas federais ou es-
taduais, ainda que a contratação seja feita por empresa interposta.
Acórdão nº 2.379/2002 (
DOE, 09/12/2002
). Receita. RCL. Apuração. Receitas cor-
rentes. Convênios e congêneres. Inclusão na base de cálculo
157
.
As receitas obtidas através de convênios e congêneres (receitas vincu-
ladas), destinadas a despesas correntes (transferências correntes), integram
a Receita Corrente Líquida.
Acórdãos nº
s
3.181/2006 (
DOE, 28/12/2006
) e 790/2006 (
DOE, 15/05/2006
). Receita.
RCL. Apuração. IRRF. Inclusão na base de cálculo
158
.
Os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, incidentes
sobre a folha de pagamento de pessoal, constituem-se em despesa com
pessoal, nos termos do
caput
do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
e devem ser considerados na apuração da Receita Corrente Líquida.
Acórdão n° 295/2007 (
DOE, 09/03/2007
). Receita. Arrecadação. Tributos. IPTU.
Vedação à arrecadação via empresa de cartão de crédito.
Não é possível o recebimento de recursos do contribuinte municipal,
156
Esta decisão também trata de outros assuntos.
157
Esta decisão também trata de outros assuntos.
158
Esta decisão também trata de outros assuntos.
