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Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas
–
Kleberson Roberto de Souza
Procedimentos
Base Legal 8.666/93
Jurisprudência do TCU
S N N/A
4.9.
No caso de contratação de pres-
tador de serviço pessoa física, foram
previstos no contrato pagamentos
da contribuição previdenciária (INSS
patronal e retenções) e de Imposto
de Renda Retido na Fonte (IRRF)?
Lei nº 8.212/91
4.10.
No momento da contratação
e durante a execução do contrato, o
contratado, pessoa jurídica, não se
encontrava em débito com o sistema
da seguridade social?
Art. 195, §3°, da Constituição Federal
4.11.
Nos contratos de prestação de
serviços, a repactuação ocorreu após
o interregno mínimo de um ano da
data limite para apresentação das
propostas ou da data do acordo, con-
venção ou dissídio coletivo de traba-
lho, vigente à época da apresentação
da proposta?
Acórdãos TCU nº 1.621/2011-TCU-
-1ª Câmara, nº 2.548/2011-TCU-1ª
Câmara
5. Fiscalização
5.1.
Houve designação formal de
representante da administração para
acompanhar e fiscalizar a execução
dos contratos?
Súmula TCE-MT nº 005; Acórdão TCU
nº 100/2013-Plenário; Acórdão TCU
nº 3.676/2014-2ª Câmara e Acórdão
TCE-MT nº 1.192/2014-TP
5.2.
O fiscal de contrato anota em re-
gistro próprio as ocorrências relacio-
nadas com a execução do contrato?
Acórdão TCU nº 2.605/2012-Plenário
e Acórdão TCE-MT nº 1.199/2014-TP
6. Modificação
6.1.
Os aditivos contratuais observa-
ram o percentual estabelecido na Lei
nº 8.666/93?
Lei nº 8.666/1993, em seu art. 65,
§ 1º e Acórdãos nº 521/2011-TCU-
-Plenário, nº 318/2010-TCU-Plenário;
Resolução de Consulta TCE-MT
nº 45/2011 e Acórdão TCE-MT nº
2.815/2014-TP
7. Garantia Contratual
7.1.
A garantia contratual foi apresen-
tada nas modalidades previstas no
art. 56, da lei nº 8.666/93?
Art. 56 da Lei nº 8.666/93 e Acórdão
TCU nº 1.981/2009 – Plenário
7.2
A garantia apresentada prevê
cobertura para encargos trabalhistas
e previdenciários nos contratos de
prestação de serviços?
Súmula nº 331 do TST e STF: ADC 16/
DF
