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Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas
–
Kleberson Roberto de Souza
Procedimentos
Base Legal 8.666/93
Jurisprudência do TCU
S N N/A
3. Publicidade
3.1.
A publicação resumida do con-
trato na imprensa oficial ocorreu até
o quinto dia útil do mês subsequente
ao de sua assinatura?
Art. 61, parágrafo único, da
Lei nº 8.666/1993 e Acór-
dãos 400/2010-TCU-Plenário,
4.016/2010-TCU-2ª Câmara,
277/2009-TCU-Plenário
3.2.
A entidade publicou informações
do contrato em seu sítio oficial, de
acordo com a Lei nº 12.527/2011?
Lei nº 12.527/2011 e Ac TCU nº
2.622/2015-P
4. Execução
4.1.
Ha compatibilidade entre o que
foi efetivamente realizado e as espe-
cificações ajustadas no contrato?
Art. 65 a 76, da Lei nº 8.666/93
4.2. Não houve
sub-rogação
de direi-
tos e obrigações de parte do Contrato
para outra empresa?
Acórdãos nº 753/2011-TCU-Plenário,
nº 1.151/2011-TCU-2ª Câmara, Reso-
lução de Consulta TCE-MT 04/2008
4.3.
A subcontratação parcial foi
realizada com previsão no edital de li-
citação e no contrato, e somente apos
autorização formal da administração?
Artigo 72, da Lei nº 8.666/1993 e
Acórdãos nº 717/2011-TCU-2ª Câma-
ra, nº 748/2011-TCU-Plenário; Reso-
lução de Consulta nº 04/2008
4.4.
O empenho foi emitido antes da
realização da despesa?
Lei n.º 4.320/64, em seu art. 60 e
Acórdão TCU nº 599/20017-P
4.5.
Os documentos fiscais eviden-
ciam que os serviços foram prestados
ou que os materiais foram entregues?
Art. 61, 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964;
Acórdão TCE-MT nº 3.489/2015-TP e
nº 39/2014-PC
4.6.
Esta sendo verificada a regula-
ridade fiscal da contratada antes da
emissão do pagamento, inclusive
regularidade trabalhista?
Súmula TCE-MT nº 009, Acórdão
TCU nº 2.254/2008-P e Acórdão nº
1.054/2012-P
4.7.
Os pagamentos foram realizados
somente apos a execução do objeto,
sendo vedado o
pagamento anteci-
pado
?
Art. 62, da Lei nº 4.320/1964 e
Resolução de Consulta TCE-MT nº
50/2011 e nº 3/2016-TP, ON AGU nº
nº 37/2011 e Acórdão nº 406/2011 e
nº 1.341/2010-TCU- Plenário
4.8.
O contrato não
prevê retenção
de pagamento em razão de ausência
de regularidade
da contratada?
RMS nº 24953/CE do STJ, Acórdão
nº 964/2012-P, Acórdão TCE-MT
nº 700/2003 e Parecer PGFN nº
2.016/2009
