201
Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas
–
Kleberson Roberto de Souza
Procedimentos
Base Legal nº 8.666/93
Jurisprudência do TCU
S N N/A
7.
Em sendo objeto da contratação
direta, obra ou serviço, existe orça-
mento detalhado em planilhas que
expresse a composição de todos os
seus custos unitários baseado em
pesquisa de preços praticados no
mercado do ramo do objeto da con-
tratação?
Art. 7º, § 2º, II e art. 15, XII, “a”, IN/
SLTI nº 02/2008), assim como a res-
pectiva pesquisa de preços realizada
(art. 43, IV da Lei nº 8.666/93 e art.
15, XII, “b”, IN/SLTI 02/2008.
8.
No caso de compras, consta a
pesquisa de preços praticados pelo
mercado do ramo do objeto da con-
tratação?
Art. 15, III, Lei nº 8.666/93.
9.
Há previsão de recursos orçamen-
tários, com indicação das respectivas
rubricas?
Arts. 7º, § 2º, III, 14 e 38,
caput
, da
Lei nº 8.666/93.
10.
Foram anexadas no processo as
propostas de preços originais?
Art. 32, da Lei nº 8.666/93.
11.
O processo foi submetido à asses-
soria jurídica do órgão/entidade?
Obs.: Para os casos de contratação
direta por dispensa de licitação, com
base nos incisos III a XXIV, do art. 24,
da Lei nº 8.666, de 1993, e por inexi-
gibilidade de licitação, ao amparo do
art. 25, da mesma Lei.
Art. 38, parágrafo único da Lei
nº 8.666/1993, Acórdãos nº
1.466/2010-TCU-Plenário, nº
3.014/2010-TCU-Plenário, e nº
462/2008-TCU-Plenário
12.
Existe justificativa quanto à acei-
tação do preço ofertado pela futura
contratada?
Parágrafo único, III, art. 26, Lei nº
8.666/93.
13.
Foram indicadas as razões de
escolha do adquirente do bem, do
executante da obra, do prestador do
serviço ou do fornecedor do bem?
Parágrafo único, II, art. 26, Lei nº
8.666/93
14. Se for o caso, constam a estimati-
va do impacto orçamentário financei-
ro da despesa prevista no art. 16, inc.
I da LC nº 101/2000 e a declaração
prevista no art. 16, II do mesmo di-
ploma na hipótese da despesa incidir
no
caput
do art. 16?
Art. 16, inc. I da LC nº 101/2000 e art.
16, II do mesmo diploma legal.
