200
Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas
–
Kleberson Roberto de Souza
Prefeitura Municipal de
Pantanal do Norte-MT
Controladoria-Geral do Município
Contratações
Públicas
Rev. 01
01/08/2017
Check-List – Análise de Dispensa/Inexigibilidade
(Art. 17, Art. 24, Inc. III e seguintes e Art. 25 da Lei 8.666/93)
Objetivo
: Garantir que os trabalhos de avaliação de análise de dispensa e inexigibilidade de
licitação sejam executados de forma objetiva, eficiente e padronizados.
Unidade Auditada
Central de Compras
Gestor da Unidade
Capinam América
Resposta desejada = Não em todos os quesitos
Procedimentos
Base Legal nº 8.666/93
Jurisprudência do TCU
S N N/A
1. Formalização Legal da Dispensa e Inexigibilidade
1.
Abertura de processo administra-
tivo foi devidamente autuado, proto-
colado e numerado?
Art. 38,
caput
, da Lei nº 8.666/93 e
item 5.1 da Portaria Normativa SLTI/
MPOG nº 5, de 19.12.02.
2.
Há no processo a solicitação/re-
quisição do material ou serviço, com
descrição clara do objeto, elaborada
pelo agente ou setor competente?
Acórdãos nº 952/2010-TCU-Plenário,
nº 5.478/2009-TCU-2
ª
Câmara e nº
2.471/2008-TCU-Plenário.
3.
Existe apresentação de justificati-
va para a necessidade do objeto da
contratação direta?
Art. 26, incisos II e III, da Lei nº
8.666/93, acórdão nº 125/2005 e
Decisão nº 745/2002-Plenário.
4.
No caso de aquisição de bens,
consta documento contendo as
especificações e a quantidade es-
timada do objeto, observadas as
demais diretrizes do art. 15, da Lei nº
8.666/93?
Art. 15, da Lei nº 8.666/93.
5.
Em se tratando de contratação de
obra ou serviço, há Projeto Básico?
Arts. 6°, IX, 7°, § 2°, I, e § 9°, Lei nº
8.666/93.
6.
No caso do item anterior, consta a
aprovação motivada do Projeto Bási-
co pela autoridade competente?
Art. 7º, § 2º, I, da Lei nº 8.666/93.
