Avaliação de controles internos: contratações públicas - page 197

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Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza
Procedimentos Base Legal S N N/A
14. Há participação de grande empresa
reservada a ME/EPP? Verificar participação
de Grande ou Média Empresa em licitação
reservada a ME/EPP. Essa participação pode
ser direta ou indireta, nos casos em que a
ME/EPP licitante atua apenas de fachada,
sendo a grande ou a média empresa a verda-
deira fornecedora. Procedimentos que po-
dem ajudar: checagem do endereço e telefo-
ne da ME/EPP e conferência de quem realiza
a entrega do produto ou executa o serviço.
Acórdãos nº 1.028/2010-TCU-
Plenario, nº 2.259/2011- TCU-
Plenario.
15. A empresa participante da licitação é ini-
dônea para contratar com a Administração
Pública? Consultar os cadastros impeditivos
de contratação, a exemplo do Cadastro Es-
pecífico de Empresas Inidôneas e Suspensas
(CEIS) ( <http://www.portaltransparencia.
gov.br/ceis/Consulta.seam>), Cadastro
Nacional de Condenações Cíveis por Ato de
Improbidade Administrativa do CNJ (<http://
www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consul-
tar_requerido.php>) e Cadastro de Inidô-
neos do TCU (<https://contas.tcu.gov.br/
pls/apex/f?p=2046:5:0::NO>); Cadastro de
Empresas Inidôneas da CGE/MT (<http://
www.auditoria.mt.gov.br/age_inidoneas.
php>); Cadastro de Empresas Inidôneas do
TCE-MT (<http://jurisdicionado.tce.mt.gov.
br/conteudo/index/sid/542 >); e Controle de
Empresas Penalizadas da entidade.
Acórdão TCU nº 888/2011-Plená-
rio e RE nº 68.006-MG do STF.
16. Há irregularidade nas certidões de ha-
bilitação emitidas pelas licitantes? Verificar
a data de emissão das certidões de regula-
ridade (INSS, FGTS, Certidões Estaduais e
Municipais) apresentadas no processo, para
constatar se são válidas e se sua emissão é
muito próxima ou há semelhança nos do-
cumentos que possam sugerir que tenham
sido realizadas por uma mesma pessoa ou
conjunto de pessoas.
Acórdão TCU nº 888/2011-Plená-
rio e RE nº 68.006-MG do STF.