196
Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas
–
Kleberson Roberto de Souza
Procedimentos
Base Legal
S N N/A
10.
A empresa de engenharia (Obras) encon-
tra-se
inativa no CREA
? Analisar se a empre-
sa de engenharia encontra-se ativa no CREA
(
), pois sua inativi-
dade pode indicar a não autenticidade dos
atestados de capacidade técnica apresenta-
dos pela empresa.
Acórdão TCU nº 888/2011-Plená-
rio e RE nº 68.006-MG do STF.
11.
Os
selos
presentes nos documentos de
habilitação e proposta de preços são
adul-
terados
? Consulta ao site do Tribunal de
Justiça/Cartório competente para verificação
da autenticidade dos selos presentes nos do-
cumentos de habilitação e proposta de pre-
ços da empresa vencedora, especialmente
quando o tempo de emissão do documento
é requisito habilitatório (
).
Acórdão TCU nº 888/2011-Plená-
rio e RE nº 68.006-MG do STF.
12.
Há
participação, ainda que indiretamen-
te, de servidores do próprio órgão/entidade
contratante? Verificar no Sistema de CNPJ da
Receita Federal e RAIS se o servidor ou diri-
gente do órgão ou entidade contratante ou
responsável pela licitação faz parte do qua-
dro societário da empresa contratada.
Acórdão TCU nº 888/2011-Plená-
rio e RE nº 68.006-MG do STF.
13.
Houve contratação de
MEE ou EPP com
faturamento do ano anterior superior ao
limite
e que tenha usado benefícios ilegal-
mente? Analisar participação de
ME ou EPP
com faturamento do ano anterior superior
ao limite
e que tenha usado benefícios ile-
galmente. Portal da Transparência evidencia
receitas de órgãos federais: (
Despesas > Gastos
Diretos > Por Favorecido > Pessoas físicas,
empresas e outros). Pesquisa no Google
pode revelar contratos da empresa com ór-
gãos de outras esferas de governo. Exemplo
de pesquisa: <“nome ou CNPJ da empresa”
“ano” site: gov.br>
Acórdão TCU nº 888/2011-Plená-
rio e RE nº 68.006-MG do STF.
