Avaliação de controles internos: contratações públicas - page 198

198
Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza
Procedimentos Base Legal S N N/A
17. As garantias de proposta/contratuais
são inidôneas ? Checar idoneidade das ga-
rantias. No caso de seguro-garantia, conferir
na Susep ( <www.susep.gov.br > serviços
ao cidadão > consulta de apólice de segu-
ro garantia> ). No caso de Títulos da Dívida
Pública, consultar STN sobre fraudes poten-
ciais, sobretudo com Títulos da Dívida Agrá-
ria (TDA) e Títulos Púbicos Antigos ( <www.
stn.fazenda.gov.br>). No caso de depósito
bancário, conferir a efetiva existência do
dinheiro na instituição bancária.
Acórdão TCU nº 888/2011-Plená-
rio e RE nº 68.006-MG do STF.
18. Existem divergências entre assinaturas
apostas nos documentos presentes no pro-
cesso?
Acórdão TCU nº 888/2011-Plená-
rio e RE nº 68.006-MG do STF.
19. Os sócios que constam do Contrato
Social possuem condições financeiras com-
patíveis com o cargo, conforme registrado
na base de dados da RAIS e CNIS? Verificar
compatibilidade das condições financeiras
dos sócios, avaliando dados da RAIS e CNIS
(dados restritos), pesquisas na Internet,
Facebook, cadastros de benefícios sociais
como o Bolsa Família, verificar condições de
moradia no Google Mapas.
Acórdão TCU nº 888/2011-Plená-
rio e RE nº 68.006-MG do STF.
20. Nos processos realizados na modalidade
convite, houve instrução com menos de três
propostas válidas ?
Súmula nº 248 do TCU
21. Nos processos realizados na modalidade
convite, foram convidadas licitantes cujo
ramo de atividade econômica seja incompa-
tível com o objeto de licitação? Vide item 7.
Acórdãos nº 1.313/2011-TCU-Ple-
nário, nº 349/2010-TCU-Plenário.
22. A Administração descumpriu regras
estabelecidas no ato convocatório ao qual
encontrava-se estritamente vinculada?
Acórdãos nº 966/2011-TCU-1ª
Câmara, nº 1.308/2010-TCU-
Plenário, nº 2.588/2010-TCU-
Plenário.
23. Houve mudança expressiva do capital
social da licitante? Sobretudo em dinheiro
e em data próxima ao certame, o que pode
indicar fraude contábil para atender aos cri-
térios de qualificação econômico-financeira
do edital.
Diretrizes para Combater Con-
luios (OCDE), Acórdão TCU nº
888/2011-Plenário e RE nº 68.006-
MG do STF.