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comprovada a legitimidade das despesas e que as contratações atende-
ram ao interesse público, o credor deverá ser pago, evitando-se, assim,
o enriquecimento ilícito da Administração, já que a prestação do serviço
não pode ser restituída. Da mesma forma, deverão ser honrados aqueles
compromissos cujas despesas não tiveram sua provisão orçamentária ga-
rantida no exercício anterior, podendo ser empenhadas em“despesas de
exercícios anteriores”.
Resolução de Consulta nº 30/2008 (
DOE, 31/07/2008
). Convênio. Assistência
Social. Alteração da forma de repasse mediante lei. Impossibilidade de alteração
das prioridades dos planos de assistência social. Competência dos Conselhos Es-
taduais.
1.
O Poder Executivo Estadual só poderá alterar a forma de repasse
dos recursos destinados ao financiamento da assistência social
para os municípios, atualmente realizada por meio de convênio
nos termos da Lei Estadual nº 6.695/1995, se uma nova lei modi-
ficar a forma de transferência.
2.
Se for modificada para transferência automática, o recurso deverá
ser aplicado segundo as prioridades estabelecidas nos planos de
assistência social aprovados pelos respectivos Conselhos Esta-
duais.
Acórdão nº 1.827/2005 (
DOE, 25/11/2005
). Convênio. Despesa. Educação. PDE.
CPMF. Possibilidade de pagamento com recursos do convênio.
É possível a utilização de recursos transferidos pela Secretaria de Esta-
do de Educação aos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares
visando ao atendimento do PDE – Plano de Desenvolvimento nas Escolas
– para o pagamento da CPMF incidente sobre as movimentações financeiras
desses repasses. Entretanto, tal utilização deve estar prevista no termo do
convênio e as movimentações devem ter sido efetuadas para atendimento
ao objetivo deste, considerando que os referidos Conselhos não possuem
outras fontes de receita.
