169
cedente. Observância às normas aplicáveis.
Toda concessão de serviço público, precedida ou não de execução de
obra pública, será objeto de prévia licitação na modalidade concorrência,
nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da le-
galidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios
objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
O prazo da concessão de serviços públicos deverá ser determinado
pelo poder concedente, com base em estudo prévio da viabilidade técnica
e econômica, bem como da conveniência da concessão, preponderando
sempre o interesse público sobre o privado.
Extinta a concessão, poderá haver reversão de bens ao poder conce-
dente, conforme previsto no edital da licitação e estabelecido no contrato.
As concessões de serviços e obras públicas são regidas pelo artigo 175
da Constituição Federal, pela Lei nº 8.987/95 e pelas cláusulas dos indispen-
sáveis contratos.
