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Acórdão nº 1.307/2002 (
DOE, 20/06/2002
). Convênio. Irregularidade. Desvio de
recursos. Comunicação aos órgãos de controle externo
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.
Na constatação de existência de convênios cujos recursos não tenham
sido aplicados na finalidade pactuada, sem disponibilidade financeira na
conta bancária, o novo gestor deverá proceder ao levantamento da movi-
mentação dos recursos e encaminhar relatório com os devidos documen-
tos comprobatórios à Câmara Municipal, ao Ministério Público, ao órgão
convenente e ao Tribunal de Contas, a fim de resguardar o município e a
atual gestão.
Acórdão nº 1.157/2006 (
DOE, 14/07/2006
). Convênio. Adimplência. Vedação ao
recebimento de transferências voluntárias para atendimento a municípios inadim-
plentes.
Não é possível a formalização de convênio destinado à aquisição de
serviços ou bens a serem repassados, a qualquer título, entre um municí-
pio adimplente e outro que esteja inadimplente. Essa vedação existe mes-
mo nos casos em que o convênio estabeleça contrapartida do município
inadimplente para o adimplente. Não há, no ordenamento jurídico, base
legal para a celebração de convênio nessa circunstância. A realização ou
recebimento de transferência voluntária em desacordo com o limite ou
condição estabelecida em lei pode implicar em crime contra as finanças
públicas e de responsabilidade do gestor.
Acórdão n° 1.729/2007 (
DOE, 20/07/2007
). Convênio. Partícipes: órgão público
da administração direta e entidades de classe. Possibilidade de celebração, obser-
vados os requisitos.
É permitido ao órgão estatal firmar convênio com entidades de clas-
se, desde que haja compatibilidade entre a finalidade do ente público e o
interesse privado.
Resolução de Consulta nº 37/2008 (
DOE, 18/09/2008
). Convênio. Partícipes. Ad-
ministração direta e administração indireta estadual. Possibilidade.
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Esta decisão também trata de outros assuntos.
