50
encaminhar proposta ao Executivo a fim de incluir esse recurso
na Lei Orçamentária Anual, mencionando claramente na peça or-
çamentária que os recursos são advindos de convênios, e, ainda,
qual a entidade repassadora do recurso.
4.
Os Poderes Legislativos podem, em função da sua legitimidade
para contratar e conveniar e da previsão legal de responsabilidade
pessoal do titular do Poder, receber diretamente outras receitas,
sem necessidade dos respectivos recursos ingressarem na conta
única dos Poderes Executivos.
5.
O percentual limite de despesa total do Poder Legislativo, incluí-
dos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inati-
vos, previsto no artigo 29-A, da CF/88, tem como base de cálculo a
receita tributária e as transferências constitucionais do município
efetivamente realizadas no exercício anterior. Já o percentual limi-
te de despesas com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores, previsto no § 1º do mesmo artigo, é
calculado sobre o total de receitas do Poder Legislativo.
6.
O Poder Legislativo pode ter várias fontes de receitas, que de-
verão se somar ao duodécimo para fins de cálculo do limite da
despesa com folha de pagamento do referido Poder. O total da
despesa do Poder Legislativo, excluídos os gastos com inativos,
não pode ultrapassar o limite de gasto total previsto no art. 29-A
da CF/88, independentemente da fonte de recursos das despesas
realizadas.
39
Acórdão nº 319/2005 (
DOE, 20/04/2005
). CâmaraMunicipal. Despesa. Limite. Gas-
to total. Inclusão da totalidade das verbas transferidas no limite instituído pelo
artigo 29-A da CF. Transferências realizadas pelo Poder Executivo Municipal.
A transferência de quaisquer valores ao Poder Legislativo pelo Poder
Executivo (excetuados os gastos com inativos) deverá integrar o limite ins-
tituído pelo artigo 29-A da Constituição Federal.
39
Texto ajustado ao voto do Conselheiro relator.
