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Resolução de Consulta nº 19/2014 – TP (
DOC, 20/10/2014
). Despesas. Fundo es-
pecial. Execução orçamentária. Comprovantes de despesas
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.
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas com recur-
sos orçamentários e financeiros vinculados a fundo especial, a exemplo de
notas de empenho, notas fiscais e recibos, devem ser emitidos em nome
e com o CNPJ do ente instituidor. Para melhor identificação visual desses
documentos é necessário ser acrescido, entre parênteses, o nome do fundo
especial ou a aposição de carimbo com tal indicação.
Acórdão nº 663/2006 (
DOE, 27/04/2006
). Despesa. Assistência social. Passagens.
Possibilidade de concessão, atendidas as condições.
A concessão de passagens a pessoas físicas só é permitida se houver
autorização em lei específica, previsão no orçamento ou em créditos adicio-
nais. Deve, ainda, atender às exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e às determinações dos artigos 165 da Constituição Federal e 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Resolução de Consulta nº 36/2011 (
DOE, 19/05/2011
). Despesa. Fomentos e in-
centivos. Cultura, Desporto e Turismo. Possibilidade, desde que preenchidos os
requisitos legais. Prestação de contas. Necessidade de regulamentação e controle
pelo Poder Público.
1.
É possível o incentivo do Poder Público para realização de even-
tos relacionados à manifestações religiosas/culturais, desde que
seja atendido o interesse público e comprovado que tal atividade
está inserida no patrimônio cultural local com base no calendário
oficial do ente;
2.
No Estado de Mato Grosso, por conta da previsão na Constituição
Estadual (art. 258, §3º), é possível a destinação de recursos esta-
duais e municipais para o desporto profissional, uma vez com-
provada a priorização e o atendimento no esporte educacional,
sob pena de violação da Constituição Federal (art. 217, inciso II);
3.
É possível a destinação de recursos públicos para fomento do tu-
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Esta decisão também trata do assunto “Licitações”.
