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servidores beneficiários.
O Detran-MT não pode dar subvenção ou subsidiar o plano de saúde
MT Saúde, já que a Lei Complementar nº 127/2003 não menciona contri-
buição proveniente de autarquias ou fundações. Sendo assim, não haverá
ônus financeiro a cargo de tais entidades, mas apenas aos servidores be-
neficiários.
Resolução de Consulta nº 41/2011 (
DOE, 04/07/2011
) e Acórdão n° 1.002/2007
(
DOE, 23/05/2007
). Despesa. Servidores Públicos. Assistência Médica. Concessão total
ou parcial pelo Poder Público. Impossibilidade. Convênio para obtenção de vanta-
gens nas contratações particulares dos servidores. Possibilidade.
1.
Não é possível à Administração Pública custear plano de saúde
privado para servidores públicos, ainda que em parte, tendo em
vista a universalidade e igualdade insculpidas no artigo 196, e a
vedação do artigo 199, § 2º, da Constituição Federal; e,
2.
Entretanto, é possível que a Administração Pública firme convênio
com instituições privadas para que hajambenefícios coletivos aos
servidores que quiserem aderir voluntariamente a planos de saú-
de, com o débito integral em conta de salário, cessão de espaço
para atendimento, e outras necessidades possíveis.
Resolução de Consulta nº 23/2011 (
DOE, 07/04/2011
). Despesa. Fornecimento
de uniformes funcionais. Discricionariedade. Possibilidade, desde que atendidos
os requisitos.
1.
É possível o fornecimento de uniformes funcionais por parte do
Poder Público a servidores públicos desde que exista ato regula-
mentar disciplinando, no mínimo, que:
a)
o fornecimento de uniformes deve respeitar ao princípio da
igualdade, sendo acessível a todos àqueles que estiverem
na mesma ocupação;
b)
os modelos e padrões dos uniformes devem evitar cores,
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal ou partidária;
c)
instituição de “termos de responsabilidade” onde os ser-
