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cadastro de contribuintes do ICMS e ainda não esteja obrigado
a emitir a NF-e;
2.
As mercadorias sejam destinadas ao uso ou consumo; e,
3.
O valor da operação não ultrapasse 1% (um por cento) do limite
definido na alínea “a” do inciso II do
caput
do artigo 23 da Lei Fe-
deral nº 8.666/93, ou seja, não extrapole o valor de até R$ 800,00.
Acórdãos nº
s
2.619/2006 (
DOE, 11/12/2006
), 938/2004 (
DOE, 25/10/2004
) e 1.281/2001
(
DOE, 21/09/2001
). Despesa. Custeio de gastos de outros entes da Federação. Município.
Possibilidade de contribuição, observados os requisitos
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.
Em se tratando de indispensável atendimento da necessidade pública
municipal, e não existindo outra possibilidade, pode o Município contribuir
para o custeio de despesas de outro ente da Federação, desde que obser-
vadas as regras do artigo 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Resolução de Consulta nº 01/2011 (
DOE, 03/02/2011
). Despesa. Custeio de gastos
de competência de outros entes da Federação. Município. Construção e reformas.
Construção de pontes e manutenção de estradas localizadas dentro de seus limites
territoriais. Possibilidade, observados os requisitos legais.
1.
Se as estradas estiverem localizadas em área de domínio da União
ou do Estado, o Município somente poderá contribuir com des-
pesas de construção de pontes e manutenção das estradas se
presente o interesse público local e desde que observados os
requisitos prescritos no art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
quais sejam:
a)
autorização expressa e específica na LDO;
b)
existência de dotação orçamentária específica na LOA;
c)
celebração de convênio com o ente competente.
2.
Se as estradas estiverem localizadas em área de domínio do Mu-
nicípio, é de sua responsabilidade promover a construção e ma-
nutenção das respectivas pontes e estradas.
3.
Se as estradas estiverem localizadas dentro de propriedades rurais
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Acórdão nº 2.619/2006 também trata de outros assuntos.
