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mente será admitida em situações excepcionais, decorrentes de
fatos equiparáveis ao caso fortuito ou força maior, devidamente
justificadas no processo de ordenação de despesa.
Resolução de Consulta nº 14/2009 (
DOE, 24/04/2009
). Despesa. Restruturação de
órgão público e criação de cargo, emprego ou função pública. Aumento de despesa.
Vedado, salvo previsão em lei.
É vedada a criação de cargos, empregos e funções públicas do Poder
Executivo, bem como a restruturação de órgãos, que acarrete aumento de
despesa, por ato normativo que não seja lei em sentido estrito.
Resolução de Consulta nº 45/2010 (
DOE, 10/06/2010
). Despesa. Subvenção. Ano
Eleitoral. Programa de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, semque
tenha havido execução orçamentária no exercício anterior. Impossibilidade. Implan-
tação e execução de programa social emexercício subsequente ao período eleitoral.
Possibilidade, desde que não ocorra potencial desequilíbrio da disputa eleitoral.
1.
Nos termos do art. 73, § 10, da Lei Eleitoral nº 9.504/1997, é ve-
dada a implementação e execução, durante todo o ano eleitoral,
de programa social de distribuição gratuita de bens, valores ou
benefícios, salvo se autorizado em lei e se já em execução orça-
mentária no exercício anterior ao ano eleitoral.
2.
Não há vedação para realização de atos de gestão de natureza
administrativa visando à implementação e execução de programa
de distribuição de bens, valores ou benefícios no exercício subse-
quente ao período eleitoral, podendo realizar gastos necessários
a esse fim, desde que haja autorização orçamentária para tanto.
Em todo caso, tais atos não podem configurar potencial com-
prometimento da normalidade e equilíbrio da disputa eleitoral,
logo, é vedado, por exemplo, a seleção, dentro do ano eleitoral,
das pessoas a serem beneficiadas pelo programa, mesmo que a
sua execução tenha início no exercício subsequente.
Acórdão nº 877/2005 (
DOE, 05/07/2005
). Despesa. Subvenção. Plano de saúde
de servidores. MT Saúde. Detran-MT. Vedação à subvenção. Ônus exclusivo dos
