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TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos – 9ª Edição
Acórdão n° 924/2007 (
DOE, 27/04/2007
). Diversos. Leis, Decretos, Portarias, Resoluções. Escrituração.
Possibilidade de adoção de processo eletrônico.
É possível à Câmara Municipal adotar processo eletrônico para escrituração de leis, de-
cretos, portarias, resoluções, atas, etc, com impressão em formulários contínuos, destacados
e encadernados em forma de livro. Esses documentos devem ser organizados e arquivados
de forma a facilitar o acesso aos possíveis interessados, em respeito aos princípios da pu-
blicidade e transparência.
Acórdão n° 299/2007 (
DOE, 09/03/2007
). Diversos. Despesa. Limite. Dívida pública. Classificação de Irre-
gularidades TCE. Grave.
Há limites globais para o montante da dívida pública consolidada e respectivas amor-
tizações e contratações, por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais foram
fixados pelo Senado Federal, por meio das Resoluções n° 40/2001 e 43/2001. A observância
ao disposto nas referidas normas é considerada para efeito de classificação da irregularidade
descrita em Resolução do TCE-MT.
