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bunal de Contas que o registrou, conforme disposto no artigo 54 da Lei
nº 9.784/1999. Antes do registro, é possível ocorrer adequações do ato às
normas legais, por determinação do Tribunal de Contas.
Acórdão nº 1.783/2003 (
DOE, 04/12/2003
). Previdência. Benefício. Aposentado-
ria. Análise da legalidade pelo TCE. Vedação ao julgamento prévio
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.
Não cabe ao TCE-MT a emissão de julgamento prévio dos processos de
aposentadorias e, sim, a análise da legalidade desses benefícios quando já
concedidos pelo regime próprio de previdência.
Resolução de Consulta nº 08/2009 (
DOE, 26/03/2009
). Previdência. Benefício.
Pensão por Morte. Comprovação da invalidez a dependente maior de 21 anos para
recebimento de benefício de pensão por morte.
1.
1) O filho maior de 21 anos inválido faz parte do rol de dependen-
tes preferenciais e possui dependência presumida.
2.
2) A invalidez, advinda de patologia física ou mental, existente
à data do óbito do segurado, deverá ser certificada pelo Institu-
to Previdenciário concedente, mediante exame da junta médica
oficial, e, se for o caso, através da juntada da decisão judicial, no
momento da concessão da pensão.
Resolução de Consulta nº 08/2011 (
DOE, 04/03/2011
). Previdência. Benefício. Re-
forma. Policial Militar. Incapacidade definitiva para o serviço ativo da Polícia Militar
e invalidez. Aplicabilidade de Lei Ocorrência do fato gerador.
Aplicam-se aos Policiais Militares transferidos para a inatividade, me-
diante reforma por incapacidade definitiva e invalidez, o disposto no
caput
e §§ 1º e 2º do artigo 226 da Lei Complementar nº 26/93, quando a incapaci-
dade definitiva e a invalidez ocorrerem até o advento da Lei Complementar
n° 231, de 15 de dezembro de 2005 – Novo Estatuto da Polícia Militar, que
revogou o Estatuto anterior, os quais terão os seus proventos calculados
com base no vencimento correspondente ao grau hierárquico superior ao
que possuíam na ativa.
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Esta decisão também trata de outros assuntos.
