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Previdência Social:
a)
o servidor receberá o benefício diretamente da entidade
empregadora;
b)
a entidade empregadora compensará o dispêndio quando
do recolhimento das obrigações junto ao RPPS; e
c)
o RPPS empenhará, liquidará e pagará (compensação) a
despesa correspondente na execução de seu próprio orça-
mento.
2.
Quando o Salário Família, Salário Maternidade e Auxílio Doença
não forem benefícios assegurados pelo RPPS:
a)
o servidor receberá diretamente da entidade empregadora; e
b)
o empenho, liquidação e pagamento deverão ocorrer na
execução do orçamento da entidade empregadora.
Do valor referente às contribuições previdenciárias dos servidores,
consignadas na entidade empregadora para com o RPPS, será deduzido
o valor do benefício pago/concedido, e o valor apurado será recolhido ao
RPPS através de guia de recolhimento.
Resolução de Consulta nº 16/2014 – TP (
DOC, 18/09/2014
). Previdência. RPPS.
Transferência de Recursos da iniciativa privada. Projeto de Qualidade de vida. Ser-
vidores inativos. Impossibilidade.
Não é possível ao RPPS receber recursos de entidades privadas para
fazer frente a projeto de qualidade de vida de servidores inativos, sob pena
de desvio de finalidade e descontinuidade do regime, uma vez que seu
único e exclusivo objetivo é a administração de recursos e benefícios pre-
videnciários de servidores públicos.
Acórdão nº 791/2006 (
DOE, 19/05/2006
). Previdência. RPPS. Instituição. Possibili-
dade, se houver caráter contributivo e garantia do equilíbrio financeiro e atuarial
148
.
A Constituição Federal impõe aos Municípios filiação a regime de
previdência de caráter contributivo e que garanta o equilíbrio financeiro
e atuarial do respectivo regime. Os entes federados somente deverão ins-
148
Esta decisão também trata de outros assuntos.
