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TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos – 9ª Edição
Súmula nº 10
Os documentos referentes à prestação de contas de diárias devem estar previstos em
normatização específica, incluindo, no mínimo, relatório de viagem, bilhetes de passagem,
comprovantes de participação em cursos e treinamentos, além da solicitação fundamenta-
da, autorização pelo ordenador de despesas, notas de empenho e liquidação, comprovante
de recebimento dos valores pelo servidor, bem como sua devolução quando for o caso.
Publicação:
DOC 30/04/2015.
Fundamentação Legal:
- Constituição Federal/88, artigos 37,
caput
, e 70.
Precedentes no TCE-MT:
•
Acórdão nº 1.783/2003, Sessão de 18/11/2003, Processo nº 1.405-2/2003, DOE de
04/12/2003 (Conselheiro Julio Campos);
•
Acórdão nº 798/2014-TP, Sessão de 29/04/2014, Processo nº 7.306-7/2013, DOC de
09/05/2014 (Conselheiro José Carlos Novelli);
•
Acórdão nº 1.160/2014-TP, Sessão de 10/06/2014, Processo nº 7.315-6/2014, DOC de
04/07/2014 (Conselheiro José Carlos Novelli);
•
Acórdão nº 1.172/2014-TP, Sessão de 10/06/2014, Processo nº 7.768-2/2013, DOC de
04/07/2014 (Conselheiro Substituto Luiz Carlos Pereira);
•
Acórdão nº 1.192/2014-TP, Sessão de 26/06/2014, Processo nº 7.562-0/2013, DOC de
11/07/2014 (Conselheiro Valter Albano da Silva);
•
Acórdão nº 3.772/2011-TP, Sessão de 11/10/2011, Processo nº 9.788-8/2007, DOE de
13/10/2011 (Conselheiro Alencar Soares).
