20
TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos – 9ª Edição
Súmula nº 7
É obrigatório o registro analítico da frota e a promoção do controle individualizado
dos custos de manutenção e de abastecimento de cada veículo.
Publicação:
DOC 30/04/2015.
Fundamentação Legal:
- Lei Complementar nº 101/2000, art. 50, § 3º;
- Lei nº 4.320/64, art. 94.
Precedentes no TCE-MT:
•
Acórdão nº 04/2014-TP, Sessão de 18/02/2014, Processo nº 7.591-4/2013, DOC de
05/03/2014 (Conselheiro Sérgio Ricardo);
•
Acórdão nº 1.078/2014-TP, Sessão de 27/05/2014, Processo nº 7.611-2/2013, DOC de
06/06/2014 (Conselheiro Sérgio Ricardo);
•
Acórdão nº 1.081/2014-TP, Sessão de 27/05/2014, Processo nº 7.589-2/2013, DOC de
06/06/2014 (Conselheiro Sérgio Ricardo);
•
Acórdão nº 1.157/2014-TP, Sessão de 10/06/2014, Processo nº 7.561-2/2013, DOC de
04/07/2014 (Conselheiro Valter Albano da Silva);
•
Acórdão nº 1.200/2014-TP, Sessão de 26/06/2014, Processo nº 7.735-6/2013, DOC de
11/07/2014 (Conselheiro Substituto Moisés Maciel);
•
Acórdão nº 135/2013-PC, Sessão de 25/09/2013, Processo nº 12.809-0/2012, DOC de
08/10/2013 (Conselheiro Substituto João Batista Camargo).
