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Notícias

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL

Interessado Principal:
PREFEITUR
A MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
JOÃO BATISTA CAMARGO 
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A ex-gestora do município de Pedra Preta, Mariledi Araújo Coelho Philippi, recebeu parecer prévio favorável do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso à aprovação das contas de governo do exercício de 2016. A decisão é parte do voto-vista do conselheiro interino Moises Maciel apresentado na sessão ordinária do dia 18/06 e aprovado por maioria. O parecer manteve várias recomendações ao gestor atual da Prefeitura de Pedra Preta e que foram previstas no voto do relator das contas de governo, conselheiro interino João Batista Camargo.

O conselheiro relator havia emitido voto com parecer prévio desfavorável em razão de descumprimento de prazo no envio de cargas mensais de junho a dezembro de 2016. O conselheiro interino Moises Maciel, no entanto, acolheu argumentos da defesa da ex-gestora acerca de dificuldades para enviar os documentos pelo Sistema Aplic, pelo fato de depender de empresas especializadas para realizar o trabalho.

Seguindo o voto do relator, o atual gestor deve adotar medidas efetivas, com vistas a aprimorar o desempenho da máquina administrativa no sentido de melhorar os indicadores referentes ao Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM), sobretudo aqueles que apresentaram piora (Receita Tributária Própria; Despesa com Pessoal; Investimento; Custo Dívida; Geral).

Também foi recomendado que seja aperfeiçoado o planejamento e a execução das políticas públicas na área da saúde e educação para identificar os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações, visando uma mudança positiva na situação avaliada pelo TCE na apreciação das contas.

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