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Notícias

Assunto:
Tomada de Contas
Interessado Principal:
Secretaria de Estado de Cultura
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO
DETALHES DO PRECESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve a decisão contida nos Acórdãos nº 1.211/2015-TP e 3.712/2015-TP, em observância aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. No Julgamento da Tomada de Contas Especial (Processo nº 13.635-2/2013), na sessão ordinária de terça-feira (19/03), o colegiado decidiu ainda pela retomada dos trâmites para execução da condenação de restituição ao erário imposta aos responsáveis.

Por unanimidade, os membros do Pleno acompanharam voto do relator da Tomada de Contas Especial, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que julgou improcedente Revisão ex officio instaurada por força do Acórdão 222/2017. A revisão fora determinada em todos os processos nos quais os ex-gestores da Secretaria de Estado de Cultura tenham sido sancionados, em razão de responsabilidade solidária, por irregularidades detectadas em prestações de contas relativas a projetos culturais.

"Reafirmo o entendimento exarado no referido Acórdão de que em caso de cumprimento da determinação referente à revisão de julgamentos pelos respectivos relatores, independentemente da situação em que se encontrem os processos, inclusive os já arquivados, tal medida acarretaria desrespeito ao princípio da coisa julgada, com ofensa ao artigo 6º, § 3º da Lei das Normas Gerais do Direito Brasileiros", destacou o conselheiro relator no voto, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas.

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