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2.
É ilegal a contratação temporária de pessoal para substituir servi-
dores em gozo de licença prêmio quando o Poder/órgão supera
os 95% do limite de gastos com pessoal, considerando a vedação
imposta pela LRF.
3.
É ilegal a reposição de servidores exonerados, demitidos ou dis-
pensados em áreas outras que não as de educação, saúde e segu-
rança, inclusive em função do término de contratos temporários
por excepcional interesse público, quando o Poder ou órgão es-
tiver no limite prudencial de gastos com pessoal.
4.
É ilegal a nomeação de servidor comissionado quando o Poder/
órgão ultrapassar 95% do limite de gastos com pessoal, ainda
que sob o argumento de que haveria aumento da arrecadação
com esta admissão, por afronta ao inciso IV do parágrafo único
do art. 22 da LRF.
5.
A simples criação de cargo, emprego e função, por si só, não acar-
reta aumento de gastos com pessoal, mas sim o seu provimento.
Resolução de Consulta nº 20/2010 (
DOE, 29/04/2010
). Pessoal. Limite. Serviços
de Terceiros – Pessoal Física. Não-inclusão no cálculo do limite de despesas com
pessoal – LRF, ressalvados os casos de substituição de servidor
115
.
As despesas classificadas no elemento “36. Outros Serviços de Tercei-
ros – Pessoa Física”não devem ser consideradas na apuração dos limites de
despesas total com pessoal a que se referem os artigos 19 e 20 da Lei Com-
plementar nº 101/2000 – LRF, pois esse elemento não se destina a registrar
despesas compessoal, ressalvados os casos de substituição de servidor, cuja
despesa esteja indevidamente classificada nesse elemento.
Acórdão nº 870/2005 (
DOE, 05/07/2005
). Pessoal. PCCS. Criação de cargos. As-
sessoria Parlamentar. Possibilidade de inclusão no PCCS, observados os requisitos.
É possível a criação de cargos de assessoria parlamentar mediante lei,
definindo os requisitos de investidura, as atribuições e o padrão de venci-
mento, observados os princípios constitucionais e infraconstitucionais que
115
Esta decisão também trata de outros assuntos.
