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Resolução de Consulta nº 36/2011 (
DOE, 19/05/2011
). Pessoal. Contribuição
sindical prevista no art. 578 da CLT. Servidor público. Recolhimento compulsório.
Considerações. [
Revoga a Resolução de Consulta nº 31/2009
].
117
1.
A contribuição sindical compulsória, conhecida como imposto
sindical, prevista no art. 8º, inciso II da CF, deve ser descontada
dos servidores públicos, conforme entendimento sedimentado
do STF.
2.
Os servidores públicos que exerçam profissões regulamentadas
poderão recolher a contribuição sindical compulsória junto à
entidade sindical representativa da profissão, desde que exer-
çam, efetivamente, tais atividades no órgão e como tal sejam
registrados, nos termos do art. 585 da CLT;
3.
As disposições sobre o recolhimento do imposto sindical devem
observar os artigos 578 a 591 da CLT.
Resolução de Consulta nº 04/2011 (
DOE, 24/02/2011
). Pessoal. Despesa. Servido-
res Públicos. Cestas de Natal. Concessão a servidores públicos. Impossibilidade
118
.
A concessão de cestas de natal para servidores públicos não é pos-
sível, em decorrência dos princípios da impessoalidade, da finalidade pú-
blica e da economicidade, pois tal despesa não é considerada própria e
não alcança o interesse público ou a finalidade do órgão.
Resolução de Consulta nº 40/2011 (
DOE, 30/06/2011
). Pessoal. Despesa. Ser-
vidores Públicos. Fornecimento de equipamentos de Proteção individual – EPIs.
Possibilidade.
1.
É legal e legítimo o fornecimento de equipamentos de proteção
individual – EPIs – vinculados à atividade laboral, tais como: filtro
solar para trabalhos realizados a céu aberto, capacetes, óculos,
protetores, vestimentas, calçados, dentre outros tantos definidos
nas Normas Regulamentadoras nº
s
6 e 21, do Ministério do Tra-
balho e Emprego;
117
A Resolução de Consulta nº 36/2011 também trata de outros assuntos.
118
Esta decisão também trata do assunto “Despesa”.
